A implementação das Unidades de Saúde Familiar (USF) foi o aspeto mais marcante da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), iniciada em 2005, uma das mais bem-sucedidas reformas da Administração Pública das últimas décadas.

Além da unanimidade nacional sobre esta matéria, há o reconhecimento internacional de países tão diversos como a Argentina, o Brasil e o Canadá, bem como de organizações internacionais como a OCDE e OMS.

O valor das USF está demonstrado através dos resultados nas áreas do acesso, do desempenho, da qualidade e da eficiência, resultados que são significativamente melhores do que os alcançados pelas unidades tradicionais, destacando-se sobretudo o acesso a cuidados em situações de doença aguda, cuidados domiciliários, vigilância da doença crónica (Diabetes, Hipertensão Arterial, DPOC, entre outras), rastreios oncológicos, precocidade na vigilância da grávida, recém-nascidos e crianças, além da eficiência económica (ver informação aqui).

A implementação das USF aumentou a capacidade de resposta para utentes nas listas dos médicos de família, tendo passado dos 1552 utentes nas UCSP para uma média de 1820 utentes nas USF de modelo B. Atualmente, as equipas multiprofissionais das USF prestam cuidados a mais de 5,7 milhões de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o que significou um acréscimo de cerca de 1,5 milhões de utentes com médico de família/equipa de saúde familiar.

Apesar dos óbvios ganhos em saúde, tem havido um evidente desinvestimento na Reforma dos CSP, que assumiu maior visibilidade com a não criação de USF durante o ano que terminou. 2017 foi o pior dos últimos doze anos, único ano em que o Governo (Saúde e Finanças) não publicou o despacho que define o número de USF a constituir (e que deveria ter sido publicado no primeiro mês do ano) que, consequentemente, impediu a criação de USF modelo A (apesar de existirem 33 candidaturas), bem como impedida a evolução de 27 USF para o modelo B.

Estes factos comprometem seriamente o objetivo inscrito no Programa para a Saúde do XXI Governo Constitucional de criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes”.

Perante esta inédita situação de incumprimento de um Decreto-Lei ( Dl nº 73/2017 ) que o próprio Governo alterou e publicou, informando no seu preâmbulo que iria dar “início a um novo ciclo que relança a reforma dos cuidados primários”, urge saber como pensam o Ministro da Saúde e o Ministro das Finanças fazer cumprir a lei e o Programa do Governo.

Tendo em conta os inúmeros alertas que a USF-AN enviou na devida altura ao Sr. Ministro da Saúde durante o ano transato, informamos que a direção da USF-AN tem em curso:

1. O recurso ao Provedor da Justiça com vista a que o mesmo, através do seu poder de recomendação, possa incutir no Governo a necessidade de dar cumprimento às disposições constantes do DL nº 73/2017.

2. Pedidos urgentes de audiência com a Comissão Parlamentar de Saúde, bem como com todos os Partidos Políticos.

3. Reuniões regionais com todas as USF e candidaturas a USF para se analisar que outras medidas deverão ser adotadas.

4. Reunir com as Ordens Profissionais e Sindicatos para acordar medidas em conjunto.

É mandatório que o atual Governo tenha em conta os ganhos em saúde que as USF trazem para o SNS e para os cidadãos, criando condições para se evoluir para a cobertura nacional em USF de modelo B.

Perante este incumprimento do Governo e consequente desrespeito pelos profissionais e cidadãos, continuaremos a comprovar e reafirmar a mais-valia destas Unidades, apoiando e desenvolvendo as equipas que diariamente dão o melhor de si pela saúde dos Portugueses.