Há mais de um ano que o Presidente da República tinha lançado o apelo para que houvesse entendimento sobre o caminho a seguir na Justiça. Mais concretamente, aquando da sessão solene de abertura do ano judicial de 2016.

Na passada sexta-feira, os agentes judiciários comunicaram que, após dois dias de reuniões em Tróia entre Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados, Solicitadores e Funcionários Judiciários, foi concluído um “acordo para melhoria do sistema de justiça”, que contém mais de oitenta propostas, “todas adoptadas por unanimidade”, sobre temas como a organização judiciária, justiça económica, acesso ao direito e criminalidade económico-financeira.

Era suposto só se saber das medidas depois de o Presidente da República as analisar, mas um segredo na justiça para o ser “à séria”, tem de ser violado. Arrisco por isso dizer que a violação do segredo de justiça foi um tema que ficou fora da agenda da reunião. Por exemplo, foi segredado que as taxas nos tribunais têm de baixar e que os litígios laborais e familiares voltarão a ser julgados nas dependências dos tribunais mais próximas das pessoas.

Foi tornado público que ficou decidido criar uma plataforma permanente de debate entre os agentes do judiciário, que reunirá periodicamente e apresentará de modo regular propostas de melhoria do sistema. Por outro lado, e por falta de consenso, este pacto da Justiça deixou de fora delação premiada e o enriquecimento ilícito, o que desagradou o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, que afirmou: “O pacto é manifestamente insuficiente para resolver os problemas de criminalidade económico-financeira do país.”

O Presidente da República, que já fez questão de sublinhar o seu apreço pelo facto de ter havido acordo “quanto a pontos tão importantes quanto a organização dos tribunais, ou como o custo do acesso à justiça por parte dos portugueses, ou como a execução das sentenças dos tribunais e a cobrança de dívidas e a justiça económica”, receberá amanhã vários representantes do sector da Justiça, nomeadamente a Associação Sindical de Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.

Nesta reunião terá a oportunidade de questionar os presentes sobre outro ponto que não deve ter estado na agenda da reunião de Tróia: o mandato da Procuradora-geral deve ou não ser renovado a bem da Justiça portuguesa?