A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou ontem que rejeita – por unanimidade do Conselho Diretivo – a legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, caso os proprietários não a façam, e garantiu que vai pedir uma reunião com urgência ao Governo.
O presidente da ANMP (também presidente da autarquia de Coimbra), Manuel Machado, fez a declaração após a reunião daquele órgão, em Coimbra.
A posição tomada é contra o projeto de Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível.
A Associação “não pode aceitar que o Estado central legisle numa perspetiva de colocar o ónus de resolver tudo aquilo que não foi feito em décadas, nos municípios, tendo estes, segundo o legislador, que realizar esta tarefa em menos de três meses”, afirma Manuel Machado.
O poder central “tem de assumir – tal como os municípios têm feito através dos seus orçamentos e sem apoios externos –, de uma vez por todas, as suas responsabilidades no âmbito da proteção civil”, sustentou o presidente da ANMP, salientando que “a segurança de pessoas e bens é uma função de soberania constitucionalmente consagrada”, que “compete ao Estado central”.

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