Opinião: Orçamento de Estado

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Paulo Almeida

Digam o que disserem, falta à verdade quem disser que este Orçamento de Estado não contém austeridade dissimulada, apesar do discurso que já mais parece um disco riscado da reposição dos rendimentos. Se ao menos tivessem estabelecido um limite máximo às cativações ou, pelo menos, as divulgassem mensalmente ao país, já seria uma medida a favor da transparência a aplaudir. Mas nem pensar, anunciou o governo que para satisfazer as suas clientelas políticas rejeitou liminarmente a possibilidade de proibição de cativações na saúde e justiça.

Eu já nem me refiro às iniciativas declinadas e que se destinavam a apoiar quem sofreu com os devastadores incêndios que este ano assolaram Portugal. O governo nem quis ouvir de medidas simples como dispensa de pagamento por conta e PEC para PME’s afectadas pelos incêndios, ou dedução das despesas de reconstrução dos bens destruídos nos incêndios de 2017 em sede de IRS.

Outras medidas houve, na área da Saúde, que foram afastadas com estrondo, como por exemplo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, a que já me referi aqui no diário As Beiras na semana passada. Por outro lado, se seria de esperar que não fosse do agrado da geringonça a redução dos pagamentos em atraso nos Hospitais EPE, mais estranho foi o afastamento da hipótese de reposição das comparticipações dos tratamentos termais, e inclusivamente o reforço de 100 psicólogos para o SNS.

Na área da Justiça, também foram atiradas borda fora medidas que previam a admissão de 400 agentes da PSP e 400 militares da GNR, bem como admissão de 100 inspectores da Polícia Judiciária, mantendo-se sem prazo a revisão do diploma respeitante às carreiras dos Registos e Notariado. Felizmente que a greve destes trabalhadores iniciada na semana passada acabou suspensa, tal como foi desconvocada a manifestação de anteontem, e espera-se também que a ameaça de paralisação de todos os serviços na semana do Natal também não se concretize.

Ficou, contudo, patente que o governo optou por não estabelecer publicamente, nem assumir com o país a obrigação, dentro de prazo certo, de revisão destas carreiras. Espero sinceramente que as negociações e os acordos que permitiram a suspensão da greve nos conduzam a bom porto. Se for o caso, faltará saber a que preço.

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