Opinião: Reestruturar, capitalizar e recuperar

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Rui Lopes Rodrigues

O Programa Capitalizar, veio introduzir algumas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). As principais alterações foram realizadas no Processo Especial de Revitalização (PER) e foi criada uma novidade, que é a criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que vem substituir o SIREVE.
Entre as alterações efetuadas ao PER, destaca-se logo a Declaração inicial. O n.º 1 do artigo 17.º-C do CIRE, esclarece que o processo especial de revitalização pode iniciar-se com a manifestação de vontade da empresa e de um único credor que, mesmo não estando especialmente relacionado com a empresa, seja titular de pelo menos 10% de créditos não subordinados. Esta alteração é substancialmente diferente da anterior redação que apenas previa a atuação conjunta entre a empresa e múltiplos credores.
O anterior n.º 6 do artigo 17º-C estipulava que mediante requerimento da empresa e de credores que detivessem 5% dos créditos relacionados ou a requerimento fundamentado da empresa, o juiz pudesse reduzir o limite de 10% de créditos subordinados. Esta norma foi retificada de forma a clarificar a exigência de fundamentação, mesmo nos casos em que o requerimento da empresa é acompanhado por credores detentores de 5% dos créditos.
Também uma novidade no PER é a limitação do recurso a este mecanismo por empresas já insolventes, através da imposição de declaração subscrita por TOC ou ROC a acompanhar o requerimento inicial, bem como a interdição deste processo a pessoas singulares.
No mesmo sentido, é alargada a limitação do acesso a um novo PER, durante dois anos, também àquelas empresas que conseguiram a homologação do plano num primeiro processo. Com o estabelecimento deste período de nojo, tenta evitar-se a utilização abusiva de PER´s como até agora se verificava.
Foi também introduzida a possibilidade de apensação de vários PER’s naquelas hipóteses em que as sociedades comerciais estão em relação de domínio ou de grupo. Nestas situações, o legislador poderia ter ido mais longe, pois poderia ter estatuído, logo à partida, a possibilidade de um grupo de sociedades comerciais em relação de domínio ou de grupo, requerer logo um único PER, evitando assim a apresentação de um processo por cada empresa do grupo para que depois sejam todos apensados.
Agora, durante todo o tempo em que decorrerem as negociações, desde que seja após a nomeação do Administrador Judicial Provisório, as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais não poderão suspender os seus serviços como até aqui poderia acontecer.
Quanto ao RERE, o recurso a este instituto irá permitir a uma empresa, que se encontre numa situação económica difícil, encetar negociações e estabelecer com os seus credores um acordo de reestruturação confidencial. Acordo esse que vinculará apenas os intervenientes nele participem e, por maioria de razão, dele somente lançarão mão as empresas que consigam ultrapassar a situação económica difícil, somente com o apoio de alguns credores. O RERE permite assim às empresas encetar uma recuperação e simultaneamente evitar a conotação negativa que o PER normalmente acarreta para a quem ele recorre. O RERE trás também a importante novidade que é o beneficio de obter um tratamento fiscal semelhante ao decorrente do tratamento que teria ao obter um acordo com alguns credores comuns.
Com o RERE é também criada a figura do Mediador de Recuperação de Empresas que visa melhorar as condições para que as empresas que se encontrem em situação de dificuldade consigam alcançar melhores taxas de sucesso nos respetivos processos de reestruturação.
Surge tambem o PEAP que se aplica apenas a pessoas singulares, que não sejam empresários ou Empresários em Nome Individual (ENI´s). Tem a tramitação semelhante aos PER´s que estavam a ser aplicados a pessoas singulares, mas face à relutância que o Supremo Tribunal de Justiça tinha em admitir o PER para pessoas singulares, agora fica esta problemática resolvida com um instituto exclusivo para pessoas singulares, onde estes ficam também mais protegidos face à suspensão do fornecimento dos serviços públicos essenciais.
Com estas medidas legislativas tenta cumprir-se uma estratégia de capitalização das empresas e de recuperação da situação económica das pessoas singulares. Algo positivo para o relançamento da economia, para a criação de emprego, para a melhoria da eficácia nos processos de reestruturação empresarial e de insolvência. Se o espirito destas leis insolvenciais não for subvertido, poder-se-á alavancar financeiramente as empresas e as pessoas e consequentemente dinamizar os mercados.

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