Opinião: O Partido Socialista, a ADSE e a “praga cinzenta”

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Rui Baptista

“A não retroactividade das leis é o que distingue a civilização da barbárie” (Augusto Santos Silva, actual ministro do Partido Socialista).

Circunstâncias várias levam-me a escrever novo artigo de opinião sobre a ADSE porque no Portugal d’hoje tardam em serem solucionados pelo poder político os problemas de Saúde Pública.

Para situar o leitor sobre a repescagem pelo Partido Socialista de uma legislação do tempo dos sociais-democratas ( 1983 ) em banho-maria desde então possivelmente para evitar possíveis danos eleitorais foram nesta legislatura levadas a efeito alterações pela ADSE em maré alta de popularidade de António Costa (antes do fatídico incêndio de Pedrógão Grande).

Desta forma, foram despejados no caixote do lixo direitos adquiridos que pudessem onerar em cêntimos a discussão de um orçamento de Estado comprometido com casos de corrupção e prejuízo de milhões de bancos falidos por gestão dos seus responsáveis.

Pondo água na fervura surge agora, tarde e a más horas, a ADSE, em genuflexão ao Rei Midas, de forma aparentemente menos draconiana, mas não menos desumana, passando a permitir apenas a inscrição de cônjuges de benificiários titulares desde que passem a fazer descontos de uma (in) determinada quantia e não tenham mais de 65 anos de idade.

Essas benesses, trazem-me à memoria um amigo que me dizia que favores destes também os espanhóis me fazem sem me conhecerem de lado nenhum. Como corolário desta exigência, falta, apenas, a ADSE exigir aos novos cônjuges dos beneficiários titulares a apresentação de um atestado de junta médica que comprove uma saúde ferro e preveja a sua continuação por muitos e bons anos. E este statu quo é tanto mais escandaloso por uma Auditoria do Tribunal de Contas denunciar que o Governo está a financiar o Orçamento do Estado à custa da ADSE por os funcionários públicos estarem a pagar mais 228 milhões do que seria necessário (Expresso, 17/07/2015 ).

Sem necessidade de exemplificar com o caso de doentes que morrem por cirurgias adiadas para as calendas gregas nos hospitais públicos ou de doentes obrigados a recorrer a consultas privadas em Dermatologia “que podem levar anos no SNS” (Semanário Sol, 29/10/2015 ), trata-se esta medida altamente penalizadora para a “ praga cinzenta” (expressão infeliz e escandalosa de Carlos Peixoto) por discriminar idosos em sofrimento por doenças graves, atirados de supetão, por vezes, de madrugada e em dias invernosos, para as urgências dos hospitais públicos de um Serviço Nacional de Saúde a rebentar pelas costuras ainda que mesmo sem esta nova e inesperada “clientela” que usufrui de reformas, por vezes, correspondentes a metade do ordenado mínimo nacional quer tenham ou não descontado para a Segurança Social, em desrespeito por princípios constitucionais em que situações desiguais não devem ser tratadas igualmente.

Caro leitor, estas são breves pinceladas de um lamentável quadro socioeconómico que deveria preocupar o anónimo cidadão tornando pública a sua voz, em dever de cidadania para que estas questões fossem atendidas no palácio ardiloso de governantes de um país avesso aos princípios humanísticos e doutrinários defendidos por António Bagão Félix, antigo ministro da Segurança Social do XV Governo de Portugal: “O Estado social discute-se porque á a parte do Estado que tem mais a ver com as pessoas velhas, reformadas, desempregadas, estão sós, têm incapacidades, pessoas que não têm voz, não têm ‘lobbies’, não abrem telejornais, não têm escritórios de advogados, não têm banqueiros” (Jornal de Negócios, 30/11/2012 ).

Finalmente, se para esta minha posição de repúdio pessoal plasmada em inúmeros artigos de opinião por mim assinados, encontro razão, muito mais razão encontro para que partidos políticos, actuais compagnons de route do Partido Socialista, manifestem a sua posição institucional num assunto que lhes diz directamente respeito em defesa de um estado social que não seja simples slogan de campanha eleitoral para captar votos e pretexto para a nomeação de comissões sem qualquer poder decisório. Ou seja, como sói dizer-se, unicamente para inglês ver!

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