Opinião: Notas soltas: do eleitoralismo autárquico à responsabilização governamental

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José Augusto Ferreira da Silva

1. Recentemente, um arquiteto, ao testemunhar em julgamento, sobre se os tempos dos procedimentos camarários, em sede de urbanismo, eram semelhantes nos diversos municípios onde trabalhava, socorreu-se de um exemplo ocorrido na Câmara Municipal de Coimbra, onde o licenciamento de uma obra económica e socialmente relevante, demorou quatro anos a licenciar. E, concretizando-se agora, era, nas suas palavras, por razões de calendário eleitoral!

Não nos surpreende o referido porque, infelizmente, a demora e as complicações dos procedimentos na autarquia de Coimbra, principalmente nessa área do urbanismo, mas não só, ultrapassam o aceitável. E a culpa não é dos funcionários que são, no mínimo, tão competentes e empenhados como os de outros municípios. É a gestão fulanizada da Câmara Municipal de Coimbra que resiste a tudo, mesmo ao mais voluntarioso SIMPLEX, e com isso quem perde é o concelho que vê fugir investimento, porque nem todos têm a paciência necessária. Com os resultados que já vimos. Urge, também por isto, mudar este estado de coisas.

2. Por falar em julgamentos, uma nota para a situação dos funcionários judiciais que, com toda a razão, perderam a paciência. Desde que iniciei, há quase quatro décadas, a minha atividade nos tribunais, vi os funcionários trabalharem na sala de audiências, ou nas secções de processos, muito para além do seu horário, por imperiosas exigências do serviço. Não sendo esse trabalho remunerado, havia de algum modo uma pequena compensação, com o alargamento informal dos períodos de férias no Natal, Páscoa e verão.

Pois há uns anos, alguns iluminados decidiram impor o cumprimento dos períodos legais de férias, mas continuaram a exigir-lhes o trabalho gratuito para além do seu horário, sempre a bem do “interesse público”! Cansados desta injustiça, os trabalhadores judiciais decidiram fazer greve ao trabalho para além do horário, exigindo o seu pagamento. Greve inteiramente justa. Mas houve no Ministério da Justiça quem se lembrasse de exigir “serviços mínimos” para trabalho não pago, pasme-se!

3. O Ministério Público deduziu, há dias, acusação contra os agentes de uma esquadra policial, entre outras matérias, por crimes de tortura e racismo. Lamentavelmente, aquela situação não é única. E também no nosso dia a dia sentimos e constatamos que há muito mais racismo, sob as mais variadas formas, do que aquele que as autoridades e os nossos concidadãos gostam de reconhecer. Saudamos, por isso, a atuação corajosa do Ministério Público, esperando que seja continuada e tenha um forte papel dissuasor.

4. É notícia recente que o Governo contratou uma sociedade de advogados (Linklaters), para saber se podia responsabilizar a SIRESP pelas falhas havidas aquando dos graves acontecimentos de Pedrógão e concelhos vizinhos. E isto para ter um parecer de uma entidade “independente”. Tudo a propósito da cláusula 17 do contrato, titulada de “Força maior“, que no seu ponto 3 diz, textualmente, “A ocorrência de um caso de força maior terá por efeitos exonerar a Operadora de responsabilidade pelo não cumprimento pontual das obrigações emergentes do contrato (…)”.

Vale a pena ler toda a longa cláusula para ver que a mesma ponderou quase exclusivamente os interesses da SIRESP, ignorando os do Estado. O que não é invulgar acontecer neste tipo de contratos. Neste caso concreto, parece-nos inacreditável que se peça um parecer, seguramente muito dispendioso para o erário público, quando qualquer advogado, medianamente sabedor e experiente, interpretaria a cláusula, sem dificuldade de maior. Assim, pergunta-se: para que servem os assessores jurídicos ao serviço do Governo?

E os serviços do Ministério Público, altamente qualificados e experientes e de cuja independência não pode o Governo duvidar? Analisada a cláusula, o parecer que o Governo devia pedir era se o Estado tinha o direito a responsabilizar quem negociou o contrato e quem o assessorou juridicamente. Mas isso, em Portugal, é pedir o impossível!…

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