Relação confirma condenação a autarca de Tondela que quis filmar assembleia de freguesia

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A Relação de Coimbra confirmou a condenação por desobediência do membro da Assembleia de Freguesia de Molelos, em Tondela, Luís Figueiredo, que quis gravar a assembleia, após ter sido proibido de o fazer pelo presidente daquele órgão.

Luís Figueiredo disse à agência Lusa que vai recorrer da decisão junto do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, referindo que, caso se volte a confirmar a condenação, está disposto a avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O arguido tinha sido condenado pelo Tribunal de Tondela a uma multa de 1.500 euros pela prática de um crime de desobediência, que ocorreu a 27 de abril de 2016, cerca de quatro meses depois do primeiro incidente, em dezembro de 2015, cujo processo ainda aguarda decisão da Relação de Coimbra.

Durante a assembleia de freguesia, foi feita uma votação, aprovada por maioria, para proibir Luís Figueiredo, que se encontrava na dupla condição de deputado e de diretor do jornal Augaciar (publicação da Casa do Povo de Molelos), de filmar a sessão pública.

Face à recusa do arguido em acatar a decisão da assembleia, o presidente do órgão acabou por chamar a GNR, que acabou por deter o arguido, tal como no primeiro incidente, por este recusar a ordem dada pelo militar de não filmar a assembleia de freguesia.

“Somos forçados a concluir que foi legítima quer a proibição de gravação dos trabalhos pela assembleia, nas circunstâncias concretas do recorrente, quer a subsequente ordem que, no mesmo sentido, lhe foi regularmente transmitida pelo militar da GNR”, refere o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) a que agência Lusa teve acesso, assinado a 08 deste mês e cujo relator é Jorge França.

Os juízes da Relação recorrem ao Estatuto dos Jornalistas para recordar que os profissionais não podem recolher “imagens e sons com recurso a meios não autorizados a não ser que se verifique um estado de necessidade para a segurança das pessoas envolvidas e o interesse público o justifique”.

“Ora a recolha de som e imagem sem autorização da mesa, sem que se verifique qualquer das circunstâncias”, é, para o TRC, uma violação do Estatuto dos Jornalistas.

A Relação de Coimbra refere também que, apesar de as assembleias serem reuniões públicas, isso não resulta que as mesmas sejam “objeto de registo de som ou imagem por parte de quem assiste às mesmas”.

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