As Repúblicas de Coimbra querem ser “entidades com interesse histórico e cultural”. Trata-se de um regime de classificação e de proteção que consta de um Projeto de Lei, em preparação na Assembleia da República – onde a associação que representa as casas comunitárias foi recebida, na passada sexta-feira.

O convite à Associação de Repúblicas de Coimbra partiu da deputada Helena Roseta, coordenadora do grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade.

A audição aconteceu no âmbito dos trabalhos preparatórios do Projeto de Lei 155/XIII sobre o Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural.

Para as Repúblicas, o Projeto de Lei em causa surge como uma espécie de “tábua de salvação”, face aos riscos inerentes à entrada em vigor, em pleno, já em 2017, do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

Regime de exceção alargado para 10 anos
Em causa o facto de só as entidades classificadas, ao abrigo do referido Projeto de Lei, poderem beneficiar da exceção, prevista no artigo 51.º do NRAU – que permite que o facto de ser entidade classificada possa ser invocado, pelo arrendatário, para garantir o regime transitório de proteção previsto no referido diploma. Um regime que, de acordo com o artigo 54.º, é depois alargado para 10 anos.

Neste contexto, as Repúblicas consideram que se enquadram no leque das entidades com valor e interesse histórico e cultural. E foi isso mesmo que foram dizer aos deputados, a quem deram conta da realidade histórica e cultural das casas comunitárias de Coimbra.

Câmara ainda não respondeu
Importa referir que a classificação, como “entidade com interesse histórico e cultural”, compete à câmara municipal, em função de critérios definidos em regulamento municipal, aprovado pela assembleia municipal após a emissão de parecer da Direção-Geral do Património Cultural.

No caso das Repúblicas, para além desta nova perspetiva, está ainda pendente o seu reconhecimento enquanto Património Cultural Imaterial de Interesse Municipal de Coimbra. Há mais de um ano, aliás, foi entregue na câmara municipal uma petição nesse sentido, que ainda não obteve qualquer tipo de resposta.

Para além de entidades com interesse histórico e cultural, o Projeto de Lei 155/XIII, apresentado pelo Partido Socialista, visa proteger o comércio local e tradicional que desempenha um papel fundamental na identidade das cidades, através da definição de um regime de classificação e de proteção.