Ferreira Ramos

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
LEI N.º 28/2016 – 23/08/2016

A leitura preambular faz adivinhar ao comum dos mortais algo grave, pesado. Numa altura em que tudo se criminaliza, ou pode criminalizar-se tudo o que não é relevante – o piropo, os maus tratos a animais, as touradas e tudo o que uma inteligência mal amanhada sonha – pensa-se, a esperança é a última a morrer, num primeiro momento, que algo de relevante pode vir aí!

Será uma repetição ou um desdobramento de um qualquer tipo legal de crime? Será um vincar de sermos pioneiros na abolição da escravatura e um reconhecimento do papel do Marquês de Pombal?

É já o resultado dos drones da ACT que teriam descoberto trabalho escravo numa qualquer produção agrícola?

Afinal, uma leitura mais atenta e também rápida – ao fim e ao cabo são só 5 artiguitos, e a montanha, como é hábito, pariu um rato: trata-se somente de alargar a responsabilidade das empresas (de trabalho temporário ou que recorrem a sub contratações) e dos seus responsáveis no pagamento de coimas e de créditos laborais.

Mas, em rigor – Descartes serviu pelo menos para isto -, se esta Lei visa combater o trabalho forçado, se altera as normas das empresas com determinada actividade, então, voilá, estas empresas são suscetíveis de praticar trabalho forçado…

A diferença, uma das mais importantes, entre o resto do mundo e os liberais é na verdade a dignidade humana versus a relevância do lucro.

O excesso liberal que vivemos permitiu, num ápice, desregular tudo e coisificar o trabalho e o homem. Não há Rerum Novarum – Encíclica Papal de Leão XIII – que resista ao esquecimento impulsionado por esses liberais, neo liberais e quejandos.
Hoje devolvem-se trabalhadores, homens, como se devolvem latas ou produtos: não era isto, vai para trás e é para trocar.

E hoje, em Portugal e não na Ásia, recrutam-se legalmente pessoas, homens e mulheres, por uma semana, quinze dias, sucessivamente renováveis, semana após semana, quinzena após quinzena.

Ao mesmo tempo, esses, os que defendem estes retrocessos civilizacionais (não há grande diferença disto com as praças em que eram recrutados os que trabalhavam à jorna ou em que eram vendidos escravos) balbuciam a preocupação da falta de natalidade.

Qual é a dúvida? Quantos contratos é preciso renovar para que um casal heterossexual possa ter um filho (a esquerda e a direita gay pode sempre comprar um filho como um pet num país quarto mundista qualquer)? Quarenta semanais ou vinte quinzenais… É preciso estofo e coragem.

Como é preciso ter coragem para, caso este tipo de trabalho seja forçado, acabar com ele. Em definitivo.