Remunerações na Função Pública estão congeladas desde 2009, mais de 280.000 trabalhadores nem tiveram a ilusão da reposição do corte de remunerações, pelo que é necessário que não sejam esquecidos no OE 2017. Numa altura em que se começa a preparar o Orçamento do Estado para 2017, é importante fazer uma análise objetiva da situação dos trabalhadores da Função Pública.E isto até porque as notícias que aparecem periodicamente nos media muitas vezes não refletem com verdade a situação, o que determina uma informação errada que acaba por representar, objetivamente, uma forma de manipulação da opinião pública.
Alguns exemplos. As carreiras na Função Pública estão congeladas há mais de 10 anos e as remunerações desde 2009. Tudo isto é esquecido. E quando se referem à reposição dos cortes das remunerações esquecem também, por desconhecimento ou intencionalmente, mais de 30,4% dos trabalhadores da Administração Central e 76,4% dos trabalhadores da Administração Local (autarquias) não tiveram qualquer reposição.
A Direção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças acabou de divulgar as estatísticas do Emprego Público referente ao 2º Trimestre de 2016. Elas contêm dados do número de trabalhadores da Função Pública até Junho de 2016, e de remunerações até Abril de 2016, desagregadas pela Administração Central, Administração Local, Fundos de Segurança Social, e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira (a RA da Madeira tem-se recusado a fornecer dados sobre as remunerações) e dentro destas por categorias profissionais. Em resumo, os grupos profissionais mais atingidos foram os professores, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais, o que afetou o funcionamento de toda a Administração Pública e causou uma profunda degradação dos serviços públicos com elevados prejuízos para toda a população, bem sentido por esta.
(…) Da análise feita pode-se concluir, de uma forma fundamentada, o seguinte: Pelo menos 280.000 trabalhadores das Administrações Públicas Central, Local e Regional, que correspondem a 44% dos trabalhadores da Função Pública sem contar com as Forças Armadas, que têm as suas remunerações congeladas desde 2009, não sentiram os efeitos da reposição do corte das remunerações. Se adicionarmos a estes as categorias em que muitos trabalhadores também não sentiram esses efeitos – técnicos superiores, enfermeiros e oficiais de justiça – por terem ganhos mensais inferiores a 1.500€/mês esse número aumenta para 359.453, o que corresponde a 57% de todos os trabalhadores da Função Pública. Portanto, entre 44 % e 57% dos trabalhadores da Função Pública (não inclui as Forças Armadas) não sentiram os efeitos da reposição dos cortes de remunerações E muitos destes trabalhadores têm remunerações entre os 600€ e os 780€ (cerca de 71.000 recebem apenas o salário mínimo nacional).
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