Delegação de Coimbra no Congresso da ANAFRE. FOTO DR

A revisão das leis das Finanças Locais, a dignificação do eleito local e a instituição de um prémio nacional, de incentivo à investigação na área do direito das autarquias foram as principais decisões saídas do congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), reunido nos Açores.

A reunião magna ditou os principais eixos de orientação política a seguir pelo conselho diretivo da ANAFRE. O destaque vai para o reforço da participação das freguesias nas receitas fiscais e a sua equiparação a outras instituições para efeitos de IVA.

Ao DIÁRIO AS BEIRAS, o presidente da ANAFRE acentuou a necessidade – afirmada pelos congressistas – de “corrigir o subfinanciamento crónico” das freguesias. Em causa está a não entrega, pelo Governo, da componente de receitas associada aos impostos nacionais que, por lei, caberia às freguesias.

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