As câmaras municipais temem que o Governo elimine o IMT, imposto respeitante à compra e venda de imóveis, extinguindo uma receita que é do poder local e que tem sido importante para o equilíbrio da tesouraria das autarquias.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) mostra a sua discordância sobre a alegada eliminação do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) como receita municipal e acusa o Governo de o querer substituir pelo Imposto do Selo, que é uma receita do Estado.
A associação, liderada por Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra, nota ainda que é “incomportável e inaceitável a redução progressiva do peso do financiamento dos municípios pelo Orçamento do Estado (o qual deveria conduzir à correção de assimetrias), quer no conjunto das receitas fiscais, quer no conjunto da despesa do Estado”. Para a ANMP, é “imperativo que seja reposta a capacidade financeira dos municípios”, desejando, entre outras situações, a reposição da taxa reduzida de IVA para o exercício de funções de especial interesse público, nomeadamente nos casos da iluminação pública e das refeições e transportes escolares.
“Tudo isto implica a revisão global da Lei das Finanças Locais, com o objetivo de repor a capacidade financeira dos municípios perdida nos últimos anos”, acrescenta a associação, que reafirma a rejeição “inequívoca de qualquer novo aumento da carga fiscal sobre as famílias”.
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