Opinião – O caso da taxa da cópia privada

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Fernando Serrasqueiro

Fernando Serrasqueiro

Aproxima-se a estação dos impostos. Em Outubro o OE2015 trará previsivelmente mais uma carga de impostos. Antes, já em Setembro teremos mais uma retificação ao OE 2014 para incorporar mais impostos ditos de compensação ao chumbo do TC a medidas de angariação de receitas pela via da inconstitucionalidade. Isto já passou a ser normal com a justificação da imposição da troika, quando ela cá permanecia, agora é a redução do défice. Como diz o humorista é só o que o governo sabe fazer.

Este ano, já em Agosto, teremos novo imposto que o governo irá disfarçar como sendo uma taxa mas que desta vez não pode esconder-se dor detrás da troika nem do deficit porque a receita será consignada a associações de autores.

Trata-se de tributar todos os equipamentos que possuem memória e assim poderão copiar musicas, filmes ou livros para uso privado. Quem compra um CD e pretenda reproduzi-lo para ter no carro passa a pagar um imposto dito taxa que se iincorpora no acessório de gravação e reprodução, seja cd, pen, cassete, etc. Não vão escapar as fotocopiadoras, smartphones, tablets, boxes de tv, discos rígidos, cartões de memória, com taxas que podem chegar aos 25€.

Isto acontece no exato momento em que a UE anuncia que se irá debruçar com brevidade na revisão do enquadramento normativo desta matéria sem sugerir nenhum caminho e também quando outros estados membros recuaram na sua legislação que agora queremos seguir.
Que os direitos de autor sejam protegidos não é questionável ,mas que se obriguem os consumidores a pagar quando não querem fazer copias é injusto.
Quem quiser fotografar uma festa paga a taxa no cartão que compra e quem gravar um CD de música, já ele com pagamento de direitos, torna a pagar pela pen que compra e pelo seu reprodutor. São pagamentos duplicados e triplicados que a UE quer impedir mas que a legislação portuguesa não quer ver. A fórmula encontrada não é fazer pagar quem copia mas todos através da responsabilização do mensageiro. É uma afronta aos consumidores faze-los passar por piratas.

A lei da cópia privada distingue-se da pirataria que é ilegal e que o estado persegue, confisca e coima. Ora uma boa alternativa seria destinar algum valor dessas coimas para este fim, mas o governo não quer perder essa receita.

Fomenta-se o contrabando e mercado paralelo porque o governo não encontra solução para a garantia dos direitos de autor e promove uma lei aberrante, lesiva da economia, injusta para os consumidores.

Mas outra questão que se levanta é aquela em que certos criadores fomentam eles próprios a reprodução das suas obras, dispensando direitos, porque querem tornar-se conhecidos.Com esta lei não o poderão fazer como estratégia comercial. Foi assim que algumas bandas se lançaram utilizando este processo para se consolidarem.

Se eu compro uma música e pago direitos de autor porque terei de pagar novamente para a copiar e reproduzir? Não foi o autor já compensado pela compra inicial? O resto é pirataria não cabe nesta lei. Utilizador/pagador? Aqui, não só nas SCUTS.

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