Maria Manuel Leitão Marques

Finalmente entrou em vigor o regime do «Licenciamento Zero», sucessivamente adiado por razões que só o governo poderá explicar. Antes deste novo regime, abrir um estabelecimento como um restaurante, instalar um toldo, colocar um tripé à porta com o menu, um vaso com uma oliveira e cinco mesas para uma esplanada podia tornar-se num verdadeiro “pesadelo burocrático”. Seria necessário, além da declaração prévia para o restaurante, obter várias licenças com um tempo de espera quase sempre longo: para o horário de funcionamento, para o toldo, para a publicidade nele inscrita, para o tripé, para a floreira e para a esplanada, todas elas devidamente acompanhadas de vários documentos instrutórios, em parte, repetindo a mesma informação.

Como acontece com grande frequência, muita burocracia, associada à dificuldade em perceber as regras, à dispersão da informação, à imprevisibilidade quanto ao tempo que se vai esperar pela resposta desmobilizam a iniciativa económica e incentivam a desistência; ou, então, favorecem o incumprimento, a tentativa de passar impune, conduzindo, na prática, à existência de inúmeras situações não licenciadas.

Do lado de quem licencia, nas situações abrangidas por este diploma, quase sempre os municípios, muitos documentos requeridos e muito papel acumulado levam, frequentemente, a que o controlo seja meramente burocrático, para além da ineficiência administrativa em que se traduz o processamento do excesso de burocracia.

Foi este tipo de razões, bem como os seus impactos negativos na iniciativa económica, que justificaram esta intervenção legislativa, ainda em 2011, no âmbito do Programa Simplex. Eliminaram-se, licenças, autorizações, vistorias e outras permissões que antes eram necessárias para o acesso e o exercício de diversas atividades e, em contrapartida, responsabilizaram-se os empresários pelo cumprimento das suas obrigações e agravaram-se as sanções em caso de incumprimento. Em vez da desconfiança sistemática por parte da Administração em relação ao cidadão, a confiança passou a ser a regra.

Será agora mais fácil abrir um estabelecimento comercial ou de serviços? Em princípio sim, mas como qualquer outra mudança desta natureza vai demorar tempo até que ela seja completamente interiorizada e “digerida”por serviços públicos habituados a uma outra forma de atuar. Será preciso acompanhamento e muita formação para evitar distorções que ponham em causa as vantagens do novo sistema. Na verdade, é de uma mudança de cultura que se trata muito mais do que de uma simples mudança de regime.