Opinião – Exoneração do devedor pelo passivo restante

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Maria da Piedade JesusMaria da Piedade Jesus

Uma das novidades introduzidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi o instituto da exoneração do devedor pelo passivo restante, o qual permite às pessoas singulares a possibilidade de se libertarem das suas dívidas, decorridos cinco anos após o encerramento do processo de insolvência. Esta medida visa proteger o devedor, permitindo a sua reabilitação económica e financeira.

O processo de insolvência visa a liquidação do património do devedor com vista ao pagamento dos seus credores. Esgotada a possibilidade de pagamento das dívidas através do seu património, o devedor fica vinculado a cumprir determinados requisitos durante o prazo de cinco anos – designado de período de cessão.

Em primeiro lugar, o devedor terá de requerer a exoneração do passivo restante. Depois, se as condições previstas no artigo 238.º do CIRE se encontrem preenchidas, o juiz profere um despacho inicial de admissão que fixará qual o rendimento disponível do insolvente que será cedido a um fiduciário que posteriormente o distribuirá pelos credores. Ao rendimento disponível será descontado o montante necessário para o sustento minimamente digno.

Durante cinco anos, o devedor fica adstrito às seguintes obrigações:

a) não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título;

b) exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo;

c) entregar ao fiduciário a parte do seu rendimento disponível;

d) informar o tribunal e o fiduciário de alguma alteração de domicílio ou de emprego;

e) não efectuar qualquer pagamento aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário.

No final do período da cessão o juiz decide sobre a concessão, ou não, do benefício da exoneração do passivo restante do devedor. Se a exoneração for concedida, dá-se a extinção de quase todos os créditos que ainda subsistam à data. Na decisão, o juiz apreciará a conduta anterior e atual do devedor, de forma a apurar se o insolvente reúne condições para que lhe seja dada uma nova oportunidade. Mesmo antes de terminado o período de cessão, pode o juiz recusar a exoneração quando se verifique alguma das seguintes situações: o devedor tenha violado alguma das obrigações que lhe foram impostas, prejudicando a satisfação dos créditos; ou quando a decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência.

 

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