Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados pede assembleia para discutir alteração estatutária

Foto Carlos Jorge Monteiro

Foto Carlos Jorge Monteiro

O Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados (OA) aprovou sexta-feira uma moção que recomenda ao Conselho Geral da OA que seja marcada uma Assembleia Geral extraordinária para discutir a alteração estatutária da classe.

A moção, aprovada por unanimidade em reunião plenária conjunta do Conselho Distrital, do Conselho de Deontologia e das Delegações do Conselho Distrital de Lisboa da OA, recomenda ainda ao Conselho Geral (que é presidido pelo Bastonário Marinho Pinto) que mantenha a formação dos estagiários e a formação contínua na OA.

A moção recomenda igualmente que “mantenha a estrutura orgânica atual e as atribuições e competências previstas, criando o Conselho Fiscal” e que “excecione a multidisciplinaridade para a advocacia exercida em estruturas profissionais, por imperativo de interesse público”.

Segundo um documento enviado à Lusa, a moção teve em consideração “o repúdio relativamente à metodologia e ao prazo para o comentário” da alteração estatutária proposta, a possibilidade de “destruição da tradicional e histórica estrutura orgânica da OA” e o “desrespeito das deliberações dos sucessivos Congressos e Convenções de Delegações e do próprio programa eleitoral do Conselho Geral”.

A moção agora aprovada teve ainda em consideração a “concentração de poderes na figura do Bastonário e do seu Conselho Geral, a inclusão de não advogados num órgão jurisdicional e deontológico, a consagração das estruturas multidisciplinares, pondo em causa a generalidade dos deveres deontológicos, princípios basilares da advocacia, como sejam a independência e o sigilo profissional”.

Aspetos relacionados com o mapa judiciário, a inclusão de não advogados nas estruturas profissionais societárias e a possibilidade de entrega da formação dos estagiários e da formação contínua a entidades externas à Ordem dos Advogados foram outros motivos que justificaram a moção, segundo a nota divulgada no final da reunião.

Na quinta-feira, o presidente do CDL, Vasco Marques Correia, considerou que o anteprojeto de Estatuto da Ordem “menoriza a advocacia portuguesa” e “não resolve a magna questão do acesso à profissão”.

Vasco Correia considerou escasso o prazo de quatro dias concedido pelo CG, presidido por Marinho Pinto, para que os advogados se pronunciassem sobre o anteprojeto e salientou ser errado entregar a formação a “entidades externas, pois isso abre “caminho a negociatas na formação”

Entretanto, e no âmbito desta polémica entre advogados, a Ordem dos Advogados (OA) deliberou sexta-feira não apresentar propostas de adaptação do Estatuto, como proposto na Lei das Associações Públicas, criticando o Governo por “querer calar as vozes independentes” da sociedade.

“A OA nunca esteve sob a tutela de nenhum Governo, nem no tempo de Salazar”, criticou o bastonário Marinho e Pinto em declarações à agência Lusa. A Ordem, diz o bastonário, “só aceita uma tutela, a dos tribunais”, e se o congresso dos advogados, que será entretanto agendado, não subscrever a posição, tal conduzirá à sua demissão do cargo.

“Se os advogados concordarem comigo, vamos enfrentar o Governo e vamos enfrentar o Estado na luta pela nossa independência. Se os advogados não concordarem comigo demito-me. Jamais serei bastonário de uma Ordem que aceita uma tutela administrativa ou inspetiva ou outra qualquer de um qualquer Governo”, reagiu Marinho Pinto.

One Comment

  1. Os homens sáo analisados pelas suas acções; estou de acordo a tutela do estado não deve NUNCA intervir numa Ordem; isso nunca se passou em Portugal, mas com os governantes que temos, tudo é de esperar em especial da Ministra da Justiça, que fala muito e faz pouco em prol da Justiça!- A independencia é a maior arma do individuo quer seja em que situação for, somos livres para opinar e livres para viver, repeitando as regras que devem de ser sempre no caminho da LIBERDADE…

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