Assembleia de Coimbra contra perda de poder dos municípios para fixarem tarifas de água

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agua da torneira

A Assembleia Municipal de Coimbra manifesta assim “o seu desacordo” para com as propostas de lei 122/XII/2ª (que estabelece o “regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais”) e 125/XII/2ª (que aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), ambas em apreciação na Assembleia da República.

Os dois diplomas preconizam, de acordo com os autores da moção, “uma clara diminuição da autonomia local na fixação das tarifas” daqueles bens e serviços, “privando as autarquias locais da sua capacidade, em função dos interesses locais, disporem dos tarifários como instrumentos de políticas económicas e sociais”.

O propósito das propostas de lei é “obrigar a um aumento dos tarifários dos serviços de água, saneamento e recolha de resíduos”, reduzindo “o elemento democrático dos mesmos, ao transferir o essencial da competência para a sua fixação de órgãos democraticamente eleitos para órgãos de nomeação”, sustenta a moção.

Apresentada pela bancada do Bloco de Esquerda (BE), a moção foi aprovada sem qualquer voto contra e com duas abstenções de membros do PSD eleitos pela lista da maioria naquele órgão, a coligação ‘Por Coimbra’ (PSD/CDS/PPM).

A assembleia municipal aprovou, com a mesma votação, outra moção, também do BE, no sentido de este órgão autárquico assumir a “defesa da titularidade e gestão exclusivamente pública dos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos, atendendo ao caráter de direito humano à água e ao saneamento”.

Uma proposta de recomendação à câmara, no sentido de não cortar “serviços de água e saneamento por falta de pagamento dos mesmos, em habitações de utilização permanente”, igualmente apresentada pelo BE, também foi aprovada sem votos contra e com duas abstenções.

Agência Lusa

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