Tribunal admite taxa nos passeios de moliceiro na ria de Aveiro

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O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro indeferiu a providência cautelar das empresas que operam na ria de Aveiro para suspender a nova taxa nos passeios de barcos moliceiros, aprovada pela Câmara local (PSD/CDS), informou hoje fonte judicial.

De acordo com o despacho a que a Lusa teve hoje acesso, o tribunal considera que os requerentes não conseguiram demonstrar, de modo evidente, “em que medida o pagamento desta nova taxa lhes pode provocar uma lesão impossível de reconstituir”.

Apesar de aceitar que “nem todos os prejuízos são financeiramente ressarcíveis”, o tribunal realça que compete à entidade requerente prová-lo, lê-se no despacho datado de 21 de janeiro.

Neste caso, o tribunal considerou não estar provada qualquer probabilidade de perda de clientela nem a probabilidade de despedimento dos colaboradores das empresas que operam na ria de Aveiro como consequência da cobrança de uma taxa eventualmente ilegal, como os requerentes alegavam.

Por outro lado, o tribunal entendeu não ter ficado claro que o município tenha recebido atribuições e competências para poder criar a referida taxa, admitindo ainda ter dúvidas quanto à sua finalidade.

“Este valor a pagar por cada turista tem natureza compensatória de que serviço prestado?”, diz o juiz, atendendo a que o município pelas competências recebidas já recebe 35% do valor da cobrança da Taxa de Recursos Hídricos.

Com esta decisão, os operadores marítimo-turísticos passam a ter de cobrar um euro a cada passageiro transportado nos moliceiros nos canais urbanos da ria, enquanto aguardam a decisão da ação principal, que já deu entrada nos tribunais.

Hoje, a taxa ainda não estava a ser cobrada, porque as embarcações estão paradas, devido ao mau tempo que assolou a região nos últimos dias.

No entanto, um dos operadores contactados pela Lusa admitiu que poderá começar a funcionar já na sexta-feira, se o tempo assim o permitir, acrescentando que irá aumentar o preço dos bilhetes de cinco para seis euros, passando a incluir assim o valor da taxa.

Esta nova taxa municipal foi aprovada em julho de 2012 e devia ter entrado em vigor no mês seguinte. No entanto, as cinco empresas que operam na ria de Aveiro apresentaram no TAF de Aveiro uma providência cautelar para suspender a aplicação da mesma.

Numa primeira fase, a providência foi aceite, mas, no final do ano passado, o TAF declarou-se incompetente para dirimir o litígio existente, remetendo o processo ao Juízo Tributário do TAF, que agora indeferiu a providência.

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