Opinião – Também no SNS, a ordem do Governo é precaridade e baixos salários

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Rita Rato

Rita Rato

Não é novo, tão pouco responsabilidade exclusiva deste Governo, mas os sucessivos Governos têm sido «useiros e vezeiros» no recurso ilegal à precariedade para contratar profissionais que asseguram necessidades permanentes dos serviços de saúde.

Seja através de empresas de prestação de serviços para contratar médicos e enfermeiros, seja através de uma situação de recurso a trabalhadores em situação de desemprego (Contratos de Emprego-Inserção) para suprir necessidades permanentes com auxiliares de ação médica. Neste regime, os trabalhadores em situação de desemprego assinam um contrato com duração máxima de 12 meses que não pode ser renovado, quando é por todos reconhecida a necessidade que se mantém por preencher.

Têm sido os sucessivos Governos, e em especial desde 2005, a dar o pior exemplo de desvalorização do trabalho e dos trabalhadores, de agravamento da exploração, da prática de baixos salários e de agravamento da precariedade e da instabilidade na vida de milhares e milhares de homens e mulheres.

É assim no Hospital de Cantanhede, no Hospital da Figueira da Foz, no Centro de Medicina de Reabilitação Rovisco Pais.

O Hospital de Cantanhede já reconheceu e justificou ao Governo que as necessidades com médicos, enfermeiros, auxiliares de ação médica não são transitórias mas permanentes. Recentemente, esta unidade de saúde reforçou a resposta num conjunto alargado de valências como a ortopedia, pediatria, oftalmologia, otorrino, psicologia e nutrição. Contudo, nesta unidade de saúde é reconhecida a falta de médicos, enfermeiros e auxiliares de ação médica. Num total de 105 trabalhadores cerca de 28 serão subcontratados.

O recurso a empresas de prestação de serviços para dar resposta a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e profundamente prejudicial para o nível salarial e também na negação de um conjunto de direitos fundamentais a estes trabalhadores.

É urgente que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. È urgente que assim seja no sector público e no privado, porque o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a sua valorização é inseparável da qualidade dos serviços prestados pelo SNS, e porque se trata de elementar justiça.

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