Opinião – Ética da Comissão e Comissão para a Ética

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Paulo Almeida DRPaulo Almeida

António Lobo Xavier licenciou-se e obteve o grau de Mestre em Direito na Universidade de Coimbra durante os anos 80. Foi docente em várias outras universidades portuguesas e é advogado especialista em Direito Fiscal, reconhecido como tal pela Ordem dos Advogados. Exerce ainda diversas funções empresariais de relevo e que não esconde, o que o torna em princípio apto a compreender a realidade dos impostos e seus reflexos na economia, empresas e pessoas. Já não é novato na matéria, pois colaborou com a Comissão da Reforma Fiscal de 1988. A sua credibilidade é reconhecida por todos. A sua participação cívica é activa. E vai agora, de forma gratuita, ocupar o lugar de presidente da Comissão de Revisão do IRC.

É incompreensível o frenesim em torno da hipotética existência de conflito de interesses no exercício do cargo. O próprio Lobo Xavier já esclareceu que não vai tomar decisões, nem produzir leis. O seu trabalho há-de ser discutido publicamente durante 3 meses e posteriormente poderá vir a ser aproveitado pelo governo ou parlamentares, se o quiserem aproveitar. Nessa altura, os que hoje criticam a pessoa terão oportunidade de apontar onde se encontra a maldade no seu trabalho e, enfim, poderão apresentar projectos alternativos bondosos.

O que há a apontar a Lobo Xavier é que ele existe, participa, tem curriculum invejável e sentido de responsabilidade que dispensa apresentações. Para alguns, isso parece ser um empecilho. Se houvesse dinheiro envolvido, seria a ganância. Se não fosse licenciado ou especialista, poderia ser a incompetência. Se não houvesse discussão pública prevista, seria a obscuridade. Se fosse “somente” um professor, seria o alheamento da realidade. Quem se apressa a criticar, deveria primeiro lembrar-se que ele já não é deputado há algum tempo.

São os deputados que votam as leis no Parlamento. São os deputados que nessa casa exercem o serviço público nas comissões, permanentes e eventuais (incluindo as de inquérito, que têm os poderes de investigação das autoridades judiciais). E nas subcomissões. E nos grupos de trabalho. Os deputados, críticos ou não da tomada de posse de Lobo Xavier, actuam sob o manto da imunidade e da irresponsabilidade civil, criminal ou disciplinar pelos votos e opiniões que emitem no exercício das suas funções e por causa delas. O regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia da República devia ser mais apertado, bem como o eventual conflito de interesses poderia ser mais escrutinado ou tornado público os resultados de fiscalizações, caso existam para além da análise do registo de interesses depositados na Comissão para a Ética, com competência para o efeito. O último a pedir a sua intervenção foi um deputado do CDS-PP, Adolfo Mesquita Nunes.

Gostava de ver mais deputados a solicitar a fiscalização do seu próprio trabalho e eventual conflito de interesses nas Comissões a que pertencem. Seria eticamente louvável fazê-lo antes de se criticar o advogado, empresário e cidadão António Lobo Xavier. Seria eticamente louvável que todos os deputados o fizessem. Mesmo os que pouco ou nada criticam.

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