Opinião – A água é de todos

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Francisco QueirósFrancisco Queirós

A sede do negócio milionário vem de longe. A água como fonte de lucros é há muito apetecida. Grandes empresas europeias e mundiais fizeram da captação, tratamento e distribuição da água às populações, não só um dos mais rentáveis negócios deste século, como, em consequência desse valor económico, uma verdadeira arma. O acesso à água – bem essencial à vida e totalmente inalienável – confere um poder desmedido quando nas mãos de negociantes que como abutres nada se incomodam com as vítimas. O controlo da água por grandes grupos multinacionais é, por si só, um atentado à soberania dos Estados e um dos mais graves insultos à condição humana. Sem água não há vida.

A saúde pública, o combate à pobreza, o desenvolvimento social e económico, o limiar mínimo e inamovível de dignidade pessoal exigem que a água seja um bem de acesso generalizado e nunca um negócio. Estas verdades – sim, que na vida há verdades! – não são porém assumidas e respeitadas por todos. Aquela “coisa” tantas vezes apelidada de “partidos do arco do poder”, isto é, os partidos signatários do pacto de agressão da troika, PS – o primeiro subscritor, o PSD e o CDS não estão limpos nem têm a cara lavada ou posições claras como água no que a estes princípios respeita. Diversos governos do tal arco têm inscrito nos seus programas intenções de privatizar a água e vários têm dado passos nesse sentido. Ao contrário, o PCP e a CDU têm-se batido em diversos cenários e campanhas, no concelho de Coimbra e em todo o país, pelo acesso universal à água e pela manutenção da água no sector público.

O projecto de Lei n.º 125/XII da maioria parlamentar do PSD e CDS visa aprovar os Estatutos da Entidade Reguladora de Águas e Resíduos. Este projecto é sujo. A proposta de Lei retirará às autarquias a competência sobre a definição de tarifários dos serviços públicos de águas e saneamento que passariam a ser impostos pelo governo, através da entidade reguladora, a ERSAR, contra a própria vontade das câmaras. De facto, o que o governo pretende é impor ao país tarifários idênticos aos praticados por algumas empresas privadas (ou mesmo superiores) para tornar apetecível o negócio. A par desta medida legislativa, a torrente privatizadora completa-se com a proposta de Lei n.º 123/XII que permitiria ao governo privatizar as concessões já detidas por empresas do Grupo Águas de Portugal, também à revelia das autarquias, favorecendo os grandes monopólios privados multinacionais de água, esgoto e mesmo da recolha do lixo!

Os custos previsíveis a pagar por estes serviços seriam elevadíssimos para os cidadãos. Como exemplo, a factura mensal num município como Paços de Ferreira em 2011 para um agregado de duas pessoas e uma capitação média de 111 l/dia, próximo do limite mais baixo preconizado pela Organização Mundial de Saúde para segurança sanitária, seria de 33 euros, quase 8 por cento de um salário mínimo. E facilmente seria superior! O preço da água que bebemos, com que cozinhamos, que utilizamos na higiene pessoal, do vestuário e da habitação tem de ser acessível a todos, aos mais pobres dos pobres!

Há limites para as sedes de negócio. Como escreveu Saramago há quem queira – se pudesse! – privatizar o ar que respiramos. É para mim claro como água que, como antes, muitos nos bateremos contra a alienação deste direito fundamental – o acesso de todos à água, um bem essencial à vida!

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