Novas regras do trabalho portuário entram em vigor em fevereiro

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As novas regras do trabalho portuário foram hoje (14) publicadas em Diário da República e entram em vigor a 01 de fevereiro, uma legislação para que o Sindicato dos Estivadores vai pedir a inconstitucionalidade.

Este novo regime do trabalho portuário, previsto no memorando de entendimento com a ‘troika’ (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), vem substituir a legislação laboral em vigor desde 1993.

A restrição das tarefas consideradas trabalho portuário são a principal alteração à legislação. O serviço nas portarias, nos armazéns e a condução de veículos pesados deixam de ser considerados como trabalho portuário.

É neste contexto que os sindicatos argumentam que o novo regime vai conduzir a despedimentos, o que levou a sucessivas greves parciais entre setembro e dezembro.

O Sindicato dos Estivadores do Centro e Sul anunciou mesmo em dezembro que, assim que a lei fosse publicada, ia pedir a declaração de inconstitucionalidade do novo regime do trabalho portuário, decorrente da “limitação ao direito da contratação coletiva”.

Será ainda apresentada uma denúncia junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) por violação da convenção 137, relativa ao quadro de efetivos nos portos, que o Estado português ratificou.

Apesar da contestação dos trabalhadores portuários a esta lei, no final de 2012, o Sindicato dos Estivadores do Centro e Sul suspendeu as greves parciais que abrangiam os portos de Lisboa, Setúbal, Aveiro e Figueira da Foz de modo a criar “uma base de entendimento” para encetar negociações entre trabalhadores e operadores portuários na contratação coletiva. Nesse processo os estivadores tentarão compensar alguns dos aspetos que consideram mais lesivos da nova lei.

Já para o Governo, a nova lei vai aumentar a competitividade dos portos nacionais. De acordo com o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, o novo regime vai permitir descer a fatura portuária entre 25% a 30%, tornando os portos nacionais mais competitivos.

 

Autor: Agência Lusa

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