Municípios portugueses rejeitam proposta de Lei das Finanças Locais

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Foto Gonçalo Manuel Martins

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reafirmou hoje a “rejeição” da proposta de Lei das Finanças Locais, já aprovada pelo Governo e em discussão na Assembleia da República.

“Discordamos desta proposta” por várias razões, desde logo pela forma como decorreu o processo, que não permitiu a sua discussão, disse o presidente da ANMP.

Fernando Ruas falava hoje aos jornalistas, em Coimbra, depois de uma reunião do conselho geral da ANMP, que vai voltar a reunir-se para decidir a “tomada de medidas” de contestação à proposta de lei, caso não seja introduzida qualquer alteração.

“No caso de a situação não se alterar, na sequência das diligências” que a ANMP tem vindo a desenvolver junto das direções partidárias e que irá fazer com os grupos parlamentares, primeiro-ministro e Presidente da República, o conselho geral “deliberará sobre a tomada de medidas que se revelem adequadas”.

Num documento hoje aprovado “sem votos contra e com duas abstenções”, o conselho geral recomenda às câmaras e assembleias municipais que promovam reuniões para debaterem esta proposta de lei e deliberarem no sentido de rejeitar, “de forma inequívoca”, o diploma.

A ANMP salientou ainda as inconstitucionalidades da proposta e apelou no sentido de que estas sejam retiradas da versão final, de forma a evitar “uma intervenção do Tribunal Constitucional que certamente será suscitada”.

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