Mensagem de Ano Novo do Presidente da República

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CAVACO SILVA

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, anunciou que vai requerer a fiscalização sucessiva do Orçamento para 2013 pelo Tribunal Constitucional (TC), sustentando que há “fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios”.

“Por minha iniciativa, o TC irá ser chamado a pronunciar-se sobre a conformidade do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição da República”, afirmou o chefe de Estado, terça-feira, na mensagem de Ano Novo.

Na habitual mensagem aos portugueses, o Presidente da República disse que “todos serão afetados, mas alguns mais do que outros” pelas medidas inscritas no Orçamento, “o que suscita fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios”.

Cavaco Silva, que promulgou o diploma na sexta-feira, referiu que o Orçamento entrou ontem em vigor e que “se tal não acontecesse, o país ficaria privado do mais importante instrumento de política económica de que dispõe” e “as consequências no plano externo seriam extremamente negativas”.

“A execução do Orçamento irá traduzir-se numa redução do rendimento dos cidadãos, quer através de um forte aumento de impostos, quer através de uma diminuição das prestações sociais”, declarou Cavaco.

Aníbal Cavaco Silva sublinhou que o Orçamento para o próximo ano, aprovado pela Assembleia da República, visa “cumprir o objetivo de redução do défice acordado com as instituições internacionais que nos têm emprestado os fundos necessários para enfrentar a situação de emergência financeira a que Portugal chegou” em 2011.

O Orçamento do Estado para 2013 e as Grandes Opções do Plano foram publicados na segunda-feira num suplemento do Diário da República. Com esta publicação, o Orçamento do Estado, que foi promulgado pelo Presidente da República na sexta-feira, entrou hoje em vigor. A lei não fixa um prazo para que o TC se pronuncie sobre os pedidos de fiscalização da constitucionalidade.

Cavaco adverte para perigos da crise política

O Presidente da República advertiu que Portugal “não está em condições de juntar uma grave crise política à crise em que está mergulhado” e defendeu que “tentar negociar o perdão de parte da dívida” não é solução.

“Devemos ter presente que o programa de assistência financeira foi apoiado por partidos que representam 90% dos deputados à Assembleia da República, deputados eleitos num sufrágio que teve lugar há pouco mais de um ano e meio”, afirmou Cavaco Silva, na mensagem de Ano Novo.

Neste discurso ao país, o chefe de Estado vincou que deixar de honrar os compromissos internacionais que o país subscreveu “não é uma opção credível” e que “tentar negociar o perdão de parte da dívida do Estado não é uma solução que garanta um futuro melhor”.

“Poderia criar uma ilusão momentânea, mas, no final, estaríamos numa situação dramática, pior do que aquela em que nos encontramos. Ninguém de bom senso pode desejar essa situação para o nosso país”, advogou.

Segundo o Presidente da República, na atual situação o país deve “cumprir as obrigações internacionais” que assumiu e “equilibrar as contas públicas e reduzir a dívida externa” e os “agentes políticos e sociais têm de atuar com grande sentido de responsabilidade”.

“A resolução dos problemas nacionais pressupõe diálogo e consenso, entendimentos feitos a pensar nos portugueses e no país como um todo. O país não está em condições de se permitir juntar uma grave crise política à crise económica, financeira e social em que está mergulhado”, alertou Cavaco.

Uma crise política iria fazer “regredir” o país “para uma situação mais penosa” e por isso todos devem “trabalhar em conjunto e unir esforços para encontrar as soluções que melhor sirvam o povo português”.

“O povo português tem dado mostras de um sentido de responsabilidade que deveria servir de exemplo para os nossos agentes políticos”, considerou o Presidente da República.

Na mensagem de Ano Novo, Aníbal Cavaco Silva deixa vários elogios ao espírito de solidariedade e entreajuda dos portugueses, que “estão conscientes de que vivem tempos difíceis, mas não têm baixado os braços na hora em que é necessário ajudar os que mais precisam”.

“É com emoção que vemos o extraordinário espírito de solidariedade e de entreajuda do nosso povo. Os portugueses merecem um tempo melhor, para si e para os seus filhos, para as novas gerações”, afirmou.

No final, o Presidente diz ter “esperança num tempo melhor” e deseja “a todos os portugueses um bom Ano Novo”.

Pôr cobro à espiral recessiva

Cavaco Silva defendeu que é preciso “urgentemente pôr cobro” à “espiral recessiva” que Portugal vive e “concentrar esforços” no crescimento económico, senão “de pouco valerá o sacrifício” dos portugueses.

O Presidente disse ser necessário “trabalhar para unir os portugueses e não dividi-los”, porque “são muitos, e cada vez mais, os que se interrogam sobre a razão dos sacrifícios que lhes são exigidos e se esses sacrifícios serão realmente necessários e úteis”.

“Precisamos de recuperar a confiança dos portugueses, não basta recuperar a confiança externa dos nossos credores (…) Os cidadãos anseiam saber se vale a pena o esforço que estão a fazer e se, no final, o país chegará a bom porto”, observou o chefe de Estado.

Aníbal Cavaco Silva assinalou que em 2012 “muitas famílias foram obrigadas a reduzir as suas despesas do dia-a-dia, mesmo em bens essenciais a uma vida digna” e que “muitas pequenas e médias empresas encerraram as suas portas” e deixou alertas sobre “o coração das dificuldades” e o “problema fulcral” do país, a falta de crescimento económico.

“Temos urgentemente de pôr cobro a esta espiral recessiva, em que a redução drástica da procura leva ao encerramento de empresas e ao agravamento do desemprego”, advertiu o Presidente.

Cavaco considerou “essencial que todos compreendam” que as dificuldades de Portugal “derivam do nível insustentável da dívida do Estado e do país” que é preciso corrigir, através do programa de assistência financeira “negociado pelo Governo anterior” [do PS].

No entanto, sublinhou, não se pode “ignorar que em 2012 ficou claro que um processo de redução do desequilíbrio das contas públicas acompanhado de um crescimento económico negativo tende a tornar-se socialmente insustentável”.

“O próprio objetivo de equilíbrio das contas públicas torna-se mais difícil de alcançar, porque a austeridade orçamental conduz à queda da produção e à obtenção de menor receita fiscal, segue-se mais austeridade para alcançar as metas do défice, o que leva a novas quedas da produção e assim sucessivamente. É um círculo vicioso que temos de interromper”, afirmou.

Por outro lado, o Presidente da República referiu que a economia portuguesa “tem sofrido impactos muito negativos vindos do exterior”, que “estão fora do seu controlo e não foram previstos” e defendeu que Portugal deve exigir aos parceiros europeus melhores condições.

“As nossas empresas pagam pelos empréstimos taxas de juro muito superiores às suas congéneres da União Europeia. Temos argumentos, e devemos usá-los com firmeza, para exigir o apoio dos nossos parceiros europeus, de modo a conseguir um equilíbrio mais harmonioso entre o programa de consolidação orçamental e o crescimento económico”, declarou.

Neste contexto, o chefe do Estado disse que é do interesse de Portugal, “mas também do interesse da União Europeia, que a coesão e a solidariedade não sejam meras palavras de circunstância”.

No discurso de Ano Novo, Cavaco aponta 2013 como “um ano difícil”, mas que pode ser também “um ano em que se comece a alterar a tendência negativa que se verifica na produção nacional e no emprego” e “em que o clima de confiança melhore e o investimento das empresas comece a crescer”.

“Desejo que, com sentido patriótico, e a pensar acima de tudo nos portugueses, o Governo, as forças políticas e os parceiros sociais trabalhem ativamente para que, já em 2013, se inicie um ciclo de crescimento da economia. Se todos fizerem bem o que lhes compete, é possível que o crescimento seja uma realidade no ano que agora começa”, disse.

O Presidente da República apontou depois vários exemplos que mostram que Portugal é “um destino com grandes potencialidades” de investimento e com empresários de “espírito inovador” que “exportam aquilo que produzem e que devem ser incentivados pelas entidades públicas e apoiados pelo sistema bancário”, deixando elogios à concertação social.

“Os parceiros sociais, com quem tenho dialogado frequentemente, demonstram possuir uma visão realista e moderna das relações empresariais e laborais, e estão preparados para responder às exigências dos tempos que vivemos”, afirmou.

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