Câmara de Coimbra está contra novo decreto-lei para setor da água

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O presidente da câmara de Coimbra, Barbosa de Melo, divulgou ontem o comentário enviado para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o projeto de decreto-lei para o setor da água.

Esse projeto, em debate na Assembleia da República, estabelece o novo regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

No documento, que acabou por ser também subscrito pelos municípios associados das Águas do Mondego. Em primeiro lugar, reconhecem que é necessário “promover o equilíbrio tarifário e a resolução dos défices tarifários existentes”, mas que essa estratégia não deve deixar de fora os municípios que não são servidos pelos sistemas multimunicipais existentes.

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