Nova Lei das Finanças Locais “reforça exigência e rigor na gestão autárquica”

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O ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, considerou hoje que a lei das finanças locais, aprovada esta tarde em Conselho de Ministros, “reforça a exigência e rigor da gestão autárquica” e procura a consolidação orçamental dos municípios.

A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais inclui a criação de “fundo de apoio municipal” para “os casos de rutura financeira dos municípios”, com a participação dos municípios e do Estado.

Numa nota assinada pelo ministro e enviada pelo seu gabinete à agência Lusa, Miguel Relvas afirma que a proposta “reforça a exigência e rigor da gestão autárquica” e que, com ela, o Governo pretende “maior estabilidade financeira nos municípios e orçamentos ainda mais disciplinados”.

O ministro destaca, entre as medidas previstas na proposta de lei, a certificação das contas do município por um “auditor externo” e um “mecanismo de deteção precoce” de casos de rotura financeira do município.

Através deste mecanismo, o Governo pretende “diminuir as hipóteses de um banco emprestar dinheiro” a um município cuja dívida corresponde já a 150% da média da sua receita, uma vez que o Banco de Portugal é pela Direção-Geral de Impostos desse valor, para que “alerte todo o sistema financeiro para o endividamento do município”, explica Miguel Relvas.

Quando a dívida do município alcançar o valor médio da sua receita, o sistema de aviso também é acionado, informando a câmara e assembleia municipais.

O ministro dos Assuntos Parlamentares informa que “para os casos de rutura financeira dos municípios, é criado um Fundo de Apoio Municipal com participação dos municípios e do Estado”, sendo que as autarquias que a ele recorram “vão estar obrigados a um programa de austeridade”.

Os municípios vão ser também acompanhados por um responsável designado pela administração daquele fundo, acrescenta.

Miguel Relvas explica que “o conceito de endividamento líquido é substituído por uma dupla regra que conjuga a ‘regra de ouro’ para o saldo corrente e com o limite para a dívida total”.

O governante considera ainda que ao eliminar o Imposto de Transmissão de Imóveis “aumenta-se a estabilidade” das receitas municipais.

“Queremos responsabilizar ainda mais os autarcas no serviço que prestam às populações. Trata-se de uma vantagem para os próprios autarcas: quanto maior for a sua responsabilização, maior será a sua influência, a sua credibilidade e o seu prestígio”, termina o ministro.

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reúne na sexta-feira em Coimbra para debater esta proposta de lei.

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