Governo vai fixar a indemnização por despedimento em 12 dias por ano em 2013

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O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, confirmou hoje que o Governo vai propor a fixação da indemnização por despedimento em 12 dias por ano de trabalho e que as novas regras deverão entrar em vigor em 2013.

Em declarações aos jornalistas, à margem da reunião de trabalho do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que decorreu hoje no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, em Lisboa, o primeiro-ministro anunciou que depois de cerca de um ano de trabalho, o Governo optou por fixar as indemnizações por despedimento em 12 dias por ano de trabalho.

“Tínhamos no memorando de entendimento o compromisso de fixar as indemnizações por despedimento entre 8 a 12 dias e confirmo que no último exame regular coma ‘troika’, o Governo assumiu o compromisso de legislar no sentido de que essas compensações viessem a ser fixadas em 12 dias”, disse Pedro Passos Coelho.

De acordo com o primeiro-ministro, terá agora de ser formalizado o instrumento legislativo, o que significa que haverá uma iniciativa do Governo que será remetida para a Concertação Social e posteriormente para a Assembleia da República.

“Ainda durante este mês o Governo vai tomar a iniciativa legislativa em conselho de ministros, depois é remetida para o Parlamento e deverá vigorar a partir de 2013”, anunciou Passos Coelho, acrescentando que a data precisa vai depender do processo legislativo.

De acordo com o chefe de Governo, a opção pelos 12 dias de indemnização tem que ver com o compromisso de fazer convergir o valor das indemnizações com o valor da média europeia.

Apesar das críticas da CGTP, que diz que esta explicação é uma fraude, o primeiro-ministro alegou que o trabalho foi desenvolvido de “forma muito detalhada”, durante o qual dialogaram com os parceiros sociais e com a ‘troika’.

“Escolhemos o limite superior de modo a causar a menor polémica possível quanto ao valor da indemnização. Trata-se de um valor acordado com a ‘troika’ com base nos estudos que foram realizados”, disse Passos Coelho.

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