Diploma para encerramento dos tribunais é amanhã entregue com efeitos práticos em abril próximo

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Dentro de quatro meses, grande parte dos tribunais marcados pelo Governo como pouco eficientes vão mesmo encerrar.

O novo mapa judiciário, que implica a redução do número de tribunais, é uma das reformas da Justiça a ser concretizada até abril de 2013, mas em 2012 já motivou uma acesa polémica, envolvendo advogados, autarcas e populações.

A proposta de reorganização prevê a extinção de 49 tribunais e a criação de extensões judiciais, sugerindo a criação de um único tribunal judicial de 1.ª instância por comarca, com exceção de Lisboa (três) e Porto (duas).

O diploma de Organização do Sistema Judiciário será entregue no parlamento amanhã, mas a sua discussão em plenário transita necessariamente para 2013.

Quanto às opções de encerramento e configuração de tribunais, o Ministério da Justiça assume que estas foram “cautelosamente estudadas e ponderadas com base no movimento processual” registado no triénio 2008/2010, atualizado com os dados de 2011 e associado à análise das condições geográficas.

Neste âmbito, estão ainda a decorrer reuniões no Ministério da Justiça com o autarcas dos municípios em que, no projeto de diploma, se preconiza o fecho do tribunal local ou a sua reconfiguração em secções de proximidade.

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