Câmara de Castelo Branco condenada a pagar montantes devidos a trabalhadores

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A Câmara de Castelo Branco aprovou em janeiro de 2010 o beneficio para os trabalhadores com uma boa avaliação, medida que permitiu o aumento a cerca de 300 trabalhadores da autarquia e dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento.

Em junho desse ano, no entanto, revogou a decisão, depois de um parecer da Direção Geral da Administração Local, segundo o qual os trabalhadores não avaliados pelo Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (Siadap) não podiam ser aumentados através da opção gestionária.

Com base neste parecer, a autarquia exigiu a devolução dos valores pagos até então, medida contestada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que em setembro de 2010 anunciou a apresentação de um processo contra a autarquia.

O tribunal anulou as decisões da Câmara Municipal de junho e agosto de 2010, mantendo a medida inicial de janeiro desse ano, condenando-a “a proceder ao pagamento dos montantes que são devidos aos associados do autor”, referindo-se aos 14 elementos do STAL que avançaram com o processo.

Segundo o STAL, a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com data de 27 de novembro, considera que os trabalhadores afetados por esta decisão “são alheios a essa falta de avaliação de desempenho, não podendo, por isso, ser prejudicados”.

Joaquim Morão, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, disse à agência Lusa que a autarquia está a analisar a decisão, adiantando que o tribunal tem em mãos outros dois processos sobre a mesma questão.

“A Câmara Municipal está a analisar e ainda não houve nenhuma decisão do que vai fazer a seguir”, disse o autarca.

O sindicato reuniu entretanto com a autarquia no sentido de a sensibilizar para assumir a decisão do tribunal, não interpondo um recurso.

“Seria de todo importante que a Câmara Municipal fosse sensível perante a situação que se lhe coloca, e decidisse não interpor qualquer recurso, aceitando como boas as proposta do STAL, porque só assim se evita prolongar este processo até às calendas gregas e desta forma se fará justiça em tempo útil”, refere o sindicato em comunicado.

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