Câmara de Aveiro recua na decisão de dissolver empresas municipais

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Câmara Municipal de AveiroA Câmara de Aveiro (PSD/CDS) decidiu, por unanimidade, retirar da ordem de trabalho da reunião do executivo de hoje a proposta de dissolução das empresas municipais Moveaveiro e TEMA, anunciou a autarquia.

Esta decisão foi tomada no seguimento do parecer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou relativo à Lei do Setor Empresarial do Estado, que determina a extinção, fusão ou internalização das empresas que não cumpram um conjunto de critérios.

A ANMP anunciou este mês que vai pedir a inconstitucionalidade da lei destinada a controlar e a reduzir o número de empresas municipais, argumentando que se trata de uma “intromissão na autonomia” das autarquias.

 

(Texto: Agência Lusa)

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