Opinião – A Constituição incomoda?

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Fernando Serrasqueiro

É o orçamento da troika, só defendido por Passos e Gaspar. Por isso foi desvalorizado, desqualificado e o seu tempo de discussão foi aproveitado para o lançamento de outros temas que sugerem que o OE é uma peça duma estratégia para implementar um projeto político, de forte componente liberal, que visa subverter o quadro de vida em que temos vivido.

Esse projeto confronta-se com algo que não é despiciendo, a sua adequação ao atual quadro constitucional. Daí a importância que tem de ser dada ao acompanhamento das decisões que vão sendo aprovadas e à sua aferição à conformação com o texto constitucional.

Tendo feito do OE 2013 um pormenor, a sua adequação às normas constitucionais não pode ser só uma questão processual jurídico-constitucional. É um combate político pela defesa dum sistema que está a ser desmantelado.

É por isso que se exige ao PR que, no uso das suas competências, face aos vários pareceres de diferentes constitucionalistas, solicite a apreciação preventiva do OE aprovado. Se não o fizer, e já tem um antecedente negativo, é conivente com os atropelos do atual governo. Esse ato, a acontecer, obriga a que, pelo menos, 23 deputados tomem essa iniciativa após a promulgação.

Estou disponível para isso e sei que mais deputados do PS me acompanham pois a questão é manifestamente politica e tem de ser considerada como um aviso sério ao governo porque a última entrevista do PM à RTP veio revelar que se prepara para mexer noutras áreas de reserva constitucional. É o caso, da sua intenção, de introduzir propinas no ensino secundário.

Ora a Constituição da República é clara:

“Artigo 74.º

Ensino

1 (…)

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

(…)

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

(…)”

E não poderá haver um retrocesso relativamente ao que existe hoje.

O PSD não pode legislar de acordo com a sua proposta de revisão constitucional porque sabe que nunca terá o acolhimento, obrigatório, do PS.

O futuro de Portugal vai estar condicionado pelo aprofundamento da integração europeia mas também pelo vencimento ou não das teses liberais do atual governo.

É por isso que discutir o Estado Social não pode ser um debate sobre cortes do financiamento público mas sim uma análise da estrutura do quadro social que queremos o que implica começar o processo de renegociação do processo de ajustamento.

Essa é a prioridade. A renegociação tem de levar ao abrandamento e redução de juros da dívida pública que a solução do caso grego veio por na ordem do dia.

O PSD não pode fazer na secretaria aquilo que no campo não consegue, uma revisão constitucional que acomode uma contra revolução social que o povo português não apoia.

One Comment

  1. Paulo Candeias says:

    O Povo ainda não acordou porque gaseado ou espectante e quando o fizer espero que não seja tarde demais …..
    As politicas seguidas contêm nas entrelinhasuma clara coação ao trabalhador que entre a espada e o incumprimento dos compromissos assumidos tende a baixar a cabeça e aceitar…. acredito, quero acreditar que está próximo o dia…
    Abraço
    Candeias

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