Opinião – Não à destruição do ensino superior público, cumpra-se a Constituição!

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Rita Rato

Passos Coelho aventou a ideia da refundação do Estado em cima da discussão do Orçamento de Estado para 2013, o mais devastador na história da democracia portuguesa. Mesmo a calhar, como que a fazer passar ao lado deste instrumento de devastação económica e social do país, o Governo inunda a comunicação social com o assunto da dita “Refundação”.

Importa que fique já dito que na verdade, o que Passos Coelho quer é um estado mínimo na economia e também no apoio social, mas um Estado cobrador de impostos para entregar direitinhos ao grande capital e à banca.

Acontece é que com este Orçamento de Estado o Governo PSD/CDS já está a violar a Constituição e a impedir que o Estado cumpra todas as suas funções sociais. Vejamos o exemplo da educação e do ensino superior:

Um Governo que corta mais de 12% nas universidades e politécnicos, a somar aos cortes de mais de 30% dos últimos anos, significa que não quer que o Estado o seu papel no financiamento e garantia do ensino superior público de qualidade, ao serviço do desenvolvimento económico e social do país.

Significa esta coisa hedionda que, o que transfere não chega sequer para pagar salários até final do ano de 2013; que vai obrigar as instituições a despedir professores e funcionários; a encerrar cantinas, residências, salas de estudo, bibliotecas e laboratórios; que vai obrigar a encerrar as instituições nas interrupções escolares; que vai obrigar a desligar o aquecimento.

Portugal é o 2º país da União Europeia só atrás do Reino Unido, onde as famílias mais gastam com despesas para acesso e frequência do ensino superior, cerca de 500€ por mês.

Portugal é o país onde a propina de 1º ciclo (licenciatura) é superior a 2 salários mínimos nacionais, e onde o acesso a bolsa de ação social escolar é altamente limitado. Por exemplo, uma família em que o pai está desempregado, a mãe receba o salário mínimo nacional, tenham 2 filhos e um destes a estudar no ensino superior só recebe 2,30€/dia da bolsa, não sendo sequer suficiente para pagar o almoço e jantar por dia numa cantina universitária; um agregado familiar em que o casal aufira o SMN e tenha 2 filhos, só recebe a bolsa mínima, apenas suficiente para pagar as propinas.

Porque é de uma função social do Estado que falamos, porque é do próprio regime democrático que falamos é urgente a derrota deste Orçamento, deste Governo e desta política para que se cumpra efetivamente a Constituição e se construa um país de progresso e justiça social.

Dia 14 de Novembro, a próxima Greve Geral convocada pela CGTP-IN também é para isto!

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