Opinião – Estado, estado social ou a escolha do caminho mais fácil

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Luís Parreirão

O país, todos nós, tem sido invadido por uma discussão tão ligeira quanto ignorante sobre conceitos que, pela sua densidade histórica e política, deveriam merecer uso mais cuidado. Quando, há mais de trinta anos, iniciei os meus estudos na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra intuí, mais que aprendi, que quem não dominasse os conceitos nunca seria jurista, ainda que se pudesse licenciar em direito.

Para o bem e para o mal, este foi um ensinamento que me ficou para a vida. Vejo, por isso, com especial apreensão a ligeireza com que hoje se fala de Estado, Estado Social, funções do Estado e refundação do Estado. Tudo assuntos demasiado sérios, a menos que vivamos nas trevas dos conceitos, para que sobre eles os vários dirigentes políticos – convertidos ao género epistolar – se correspondam sem que os cidadãos, todos nós, se pronunciem especifica e detalhadamente. Compreendo que o caminho epistolar é mais fácil, mas a facilidade, pelo menos aqui, não rima com profundidade e seriedade.

É que, manda a seriedade, que os portugueses saibam se a discussão é sobre o Estado Social, ou seja, no dizer de Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a “alteração qualitativa dos fins e das funções do Estado atendendo à transformação do capitalismo atomista novecentista em capitalismo concentrado”, ou se é sobre a Administração Pública, ou seja, e citando Giorgio Pastorini, sobre “o conjunto das actividades directamente destinadas à execução concreta das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público comum, numa colectividade ou numa organização estatal”.

Os leitores que me perdoem, mas olhando para o que se tem passado e atendendo a que o alfa e o ómega da discussão parece ser poupar quatro mil milhões de euros por ano, afigura-se-me que o que estará em causa não é o Estado mas, sim, a Administração! E, como o que parece estar em causa é a Administração, atrevo-me a sugerir aos nossos epistolares dirigentes que, antes de continuarem a tirar o pão da boca aos reformados, o lanche às nossas crianças, hoje felizmente escolarizadas, e a racionar tratamentos médicos, que pensem se não seria mais adequado priorizar alguma, ou algumas, das seguintes medidas:

a) Tributar a economia subterrânea que continua a representar 20% do PIB;

b) Acabar com os Institutos Públicos e convertê-los em Direcções Gerais, passando os seus empregados a ser remunerados pelo regime geral dos trabalhadores em funções públicas;

c) O Estado absorver a totalidade das dívidas das empresas públicas de transportes e concessioná-las com obrigações claras de serviço público;

d) Pôr termo à irrelevante discussão sobre a extinção de freguesias e fazer a reforma dos Municípios ;

e) Cessar, de imediato, todas as declarações de utilidade pública e determinar a todas as entidades beneficiárias desse estatuto que voltem a requerê-lo e a fazer prova de que a ele têm direito;

f) Fixar uma regra, sem excepções, de que em Portugal nenhuma entidade detida ou participada pelo Estado pode pagar remunerações acima da percebida pelo Primeiro Ministro;

g) Extinguir todos os organismos públicos que tenham menos de 30 empregados e integrá-los nas secretarias-gerais dos ministérios;

h) Proibir a aquisição, independentemente da figura contratual, de veículos automóveis de preço superior a €30 000 para os organismos da administração pública e de €50 000 para os órgãos de soberania;

i) Proibir a aquisição de serviços de consultoria a entidades externas à administração sem a autorização expressa do primeiro-ministro;

Certamente que não faltarão os que irão dizer que nada do que aqui é sugerido resolve o que está em causa. Posso até, admitir que tenham razão. O que não posso aceitar é que antes de irmos “tirar o pão da boca” aos nossos concidadãos não façamos um esforço sério para evitar esse tipo de situações.

E esta é uma matéria em que não basta estar contra. É necessário que cada um saiba o que quer!

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