Opinião – Benefício do infrator

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Fernando Serrasqueiro

Estamos a meio da discussão do OE 2013 mas não se nota. Permanece alheio do interesse geral. Tal deve-se a três razões fundamentais. Primeiro, ninguém acredita que a sua concretização conduza aos objetivos previstos.

Suponho que o próprio governo sabe que logo após a sua aprovação deverá produzir um retificativo para corrigir os erros que este contem. Segundo, a derrapagem, só para o governo inesperada, veio criar a necessidade de novos cortes, desta vez orientados para a despesa social e avaliados em 4000 M€.

A inexistência duma estratégia global para a abordagem de reformas, ponderadamente pensadas, leva a ações desgarradas conforme as necessidades de cada momento. Terceiro, o governo desvia a sua atenção deste documento para uma nova discussão sobre a “refundação”. Fica a dúvida sobre o que isso significa e já se alimenta um debate, que na falta de substancia, é sobre o rumo que a polémica deve ter.

Estamos portanto alheios ao debate orçamental e a discutir novos temas em que domina a refundação que, suponho, encobre a ideia da revisão do papel do Estado no nosso país. É verdade que a crise global teve muito a ver com a desregulação de mercados, com a incapacidade dos estados se confrontarem com o alargamento das políticas liberais.

Logo a sua solução teria de passar pelo reforço do papel de cada estado, da UE, e com a criação de mecanismos regulatórios que condicionem os mercados a ter atitudes especulativas. Em vez disso, penalização dos responsáveis e controlo das suas medidas, surge um reforço das suas ideias e a imposição dum modelo mais fortemente desregulado e a fazer apelo a mais mercado e a promover aqueles que estiveram na origem da crise. Hoje discute-se o desmantelamento do Estado, a redução do seu papel providencial e uma menor oferta de serviços sociais. A máquina ideológica da direita aproveitou o clima de incertezas para apontar a via única.

Nada que não fosse já indiciado. Passos Coelho antes da última campanha eleitoral lançou um livro, muito antes da assinatura do memorando da troika, que resume as suas ideias. Cito-o: “Agora, deve o Estado produzir toda essa oferta? Aqui penso que todos ganharíamos se o Estado, nestas áreas sociais, produzisse alguns destes bens, mas não fosse, nem aspirasse a ser, monopolista.

Dentro do princípio de assegurar a liberdade”. “Defendo também o estabelecimento de um programa de concessão de gestão a privados de unidades hospitalares de pequena e média dimensão, baseado no princípio de não agravamento dos custos marginais da exploração das unidades de saúde para os mesmos padrões de serviço, e contribuindo para a produção de indicadores de compatibilidade entre o desempenho público e privado para serviços e patologias semelhantes, mas também preparando a sua futura eventual privatização”.

“Com ela, a participação privada pode alargar-se a diversos campos da saúde, inclusive ao da formação, onde não se justifica que o estado continue a reclamar para si o monopólio”. “A par do sistema público de pensões, deve ainda ser proporcionada às pessoas a opção de possuírem também a sua parte de complemento de reforma, que elas decidirão como entenderem, através dos PPR ou outras formas complementares de poupança. Ou seja, as empresas colocarão obrigatoriamente a sua contribuição no sistema público, mas cada pessoa colocaria apenas uma certa parte, até um determinado tecto estabelecido pelo Estado”.

O que está a acontecer estava escrito e não foi imposição da troika. Resulta duma opção ideológica. A troika simplesmente serve para a justificar.

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