Governo vai reavaliar regime fiscal dos restaurantes

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O Governo vai criar um grupo de trabalho interministerial para reavaliar o regime fiscal dos restaurantes, segundo uma proposta apresentada sexta-feira pelo PSD e o CDS/PP no âmbito das alterações ao Orçamento do Estado para 2013.

A proposta é assinada pelos líderes parlamentares dos partidos da maioria e nunca é feita qualquer referência ao fato de ter sido o atual Governo a ter subido o IVA na restauração de 13% para 23% em 2012.

Esta subida do IVA, em vigor desde 1 de janeiro, tem motivado fortes protestos dos representantes do setor, designadamente da AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

Ainda em outubro, o secretário-geral da AHRESP dizia à Lusa ter esperança de que o Governo voltasse a colocar o IVA da restauração nos 13%.

“Acreditamos que com a demonstração do estudo”, que aponta para 100 mil desempregados e 40 mil empresas encerradas em 2013 se o IVA se mantiver nos 23%”, os deputados estarão sensíveis ao tema.

O Movimento Nacional de Empresas de Restauração (MNER) tem, por sua vez, marcado para segunda-feira um ‘Dia Nacional Sem Restaurantes’ como forma de protesto com a manutenção do IVA a 23%.

A proposta do PSD e do CDS/PP para estudar a situação fiscal deste setor, para além de envolver vários ministérios, prevê também a colaboração dos representantes do setor nesse estudo.

Para justificar a criação deste grupo de estudo, os signatários da proposta lembram “a importância que o setor da Hotelaria, Restauração e Similares tem para a economia nacional, nomeadamente no seio das micro, pequenas e médias empresas, tanto pelo importante contributo na geração de emprego, como pela significativa contribuição para o bom desempenho do setor turístico nacional”.

As propostas conjuntas do PSD e do CDS/PP de alteração ao Orçamento para 2013 foram entregues ao fim da noite de sexta-feira no Parlamento depois de negociadas com o ministro das Finanças.

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 é votada no dia 27.

 

(Artigo da Agência Lusa)

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