ANMP defende que devem ser as autarquias a definir isenções de IMI

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O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, defendeu hoje que sejam as autarquias a definir as isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), criticando a alteração ao estatuto dos benefícios fiscais.

“Não percebemos como é que os fundos de investimento imobiliários, de pensões, etc. não pagam IMI. Não percebemos a isenção. Achamos que é a retirada de um instrumento que nos pode ser fundamental”, disse Fernando Ruas, referindo-se ao estatuto dos benefícios fiscais.

Recordando que os autarcas não têm “qualquer controlo dos impostos”, não tendo por isso também “qualquer perceção da evasão fiscal dos impostos locais”, o também presidente da Câmara de Viseu considerou os municípios deveriam ter um papel “mais ativo” quanto ao IMI.

“O imposto é nosso, deveríamos ser nós a definir quem está isento ou não. Podia não ser [decidido] de forma generalizada num ou outro município, de acordo com aquilo que se considerasse ser de interesse municipal”, afirmou.

Fernando Ruas mostrou-se ainda “muito satisfeito” com a proposta que o Bloco de Esquerda apresentou na quinta-feira e que prevê um regime progressivo de IMI e o fim das isenções daquele imposto para igrejas, instituições profissionais desportivas e imóveis do Estado, considerando que “essa também é a intenção” da ANMP.

“Há que fazer uma reavaliação do património, é um momento adequado para que haja mais justiça no IMI. E acredito que se o fizermos será possível baixar algumas taxas com o aumento de receitas [nesses casos]. E ter justiça no imposto”, afirmou.

Fernando Ruas falava na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública da tarde de hoje, onde temas como as transferências de património edificado para o Estado, nomeadamente as sedes das assembleias distritais, a lei das competências, a redução dos trabalhadores nas autarquias, a condições para a redução de dívida das autarquias a médio e longo prazo e a agregação de freguesias a nível nacional foram abordados.

Outro dos temas discutidos na tarde de hoje foi a descentralização de competências do Estado para as autarquias, nomeadamente nas áreas da educação e da saúde.

“Temos divergências quanto à fixação e aplicação do IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado], sobretudo ao que nos diz respeito nas refeições escolares. É o município a pagar uma receita para o estado. Parece que só nós é que temos preocupação com as crianças”, afirmou Fernando Ruas.

O presidente da ANMP disse que são as autarquias que “vão dando resposta às refeições escolares”, adiantando que já há municípios que “voluntariamente deixaram de fazer investimentos e optaram por dar respostas sociais”.

Fernando Ruas advertiu ainda os deputados da comissão parlamentar para a “elasticidade limitada” dos orçamentos municipais.

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