O que será que se ensina nas faculdades de Direito sobre a Constituição da República? Que traduz meras recomendações ou que é a lei fundamental do país? A dúvida impõe-se cada vez mais à medida que o texto constitucional se torna letra morta e é sistematicamente violado. As alterações ao Código do Trabalho, agora promulgadas pelo Presidente da República, parecem confirmá-lo. Haverá um Código do Trabalho ou um código de despedimentos, de gestão de precariedades e de normativas da exploração? “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego (…)” (artigo 53.º da Constituição). Que segurança? A dos despedimentos fáceis e baratos, com indemnizações em saldo?
As alterações às leis laborais introduzem bancos de horas, reduzem subsídios de desemprego, retiram dias de férias e feriados, limitam a acção sindical. Na Constituição pode ler-se: “Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido na lei” (número 3 do artigo 56.º). É garantido? Na Constituição é, mas à direita e aos grandes patrões interessa liquidar as convenções colectivas pelo que estas consagram ao nível de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
O golpe constitucional promulgado por Cavaco Silva e que teve a anuência da UGT (há resgatados, resgatadores e coadjutores de resgatadores) traduz um enorme retrocesso civilizacional. Aliás, estocadas e golpes à Constituição sucedem-se a um ritmo alucinante. O que se ensinará nas faculdades?
As gerações mais jovens não conhecem a segurança no emprego que o artigo 53.º da Constituição consagra. São muitos os jovens de trinta e muitos anos que só conheceram relações contratuais extremamente precárias. Dizem-lhes que é muita sorte! Dizem-lhes que sempre vão tendo qualquer coisita! Dizem-lhes que emigrem! Dizem-lhes! E insultam-nos a todos! Mas se para os mais jovens já não se aplicavam muitos direitos, liberdades e garantias constitucionais, havia que reduzir ainda mais o que ainda ia sobejando. E assim fez o governo de Portas e Passos Coelho. A culminar, cereja em cima do bolo, o Presidente da República não cumpriu também o seu dever, dever consagrado na mesma dita Constituição que jurou cumprir e fazer cumprir.
Bem vistas as coisas, o que está mal é a tal Constituição, paulatinamente transformada num manual de recomendações. O que está mal são os direitos, as liberdades e as garantias dos trabalhadores e dos cidadãos. Para quê saúde, educação, cultura, segurança social, trabalho ou pão? Regalias e não direitos! Mordomias e não direitos! Luxos e não direitos. Luxúria e não Democracia e Liberdade! Por detrás do plano minucioso de destruição do regime constitucional, da democracia instaurada em Abril de 1974, está esta mentalidade salazarista felicíssima pela oportunidade de à boleia da crise ter a sua hora de vingança! Porém, a história tem muitas e muitas horas!