Opinião – Horas de vingança
O que será que se ensina nas faculdades de Direito sobre a Constituição da República? Que traduz meras recomendações ou que é a lei fundamental do país? A dúvida impõe-se cada vez mais à medida que o texto constitucional se torna letra morta e é sistematicamente violado. As alterações ao Código do Trabalho, agora promulgadas pelo Presidente da República, parecem confirmá-lo. Haverá um Código do Trabalho ou um código de despedimentos, de gestão de precariedades e de normativas da exploração? “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego (…)” (artigo 53.º da Constituição). Que segurança? A dos despedimentos fáceis e baratos, com indemnizações em saldo?
As alterações às leis laborais introduzem bancos de horas, reduzem subsídios de desemprego, retiram dias de férias e feriados, limitam a acção sindical. Na Constituição pode ler-se: “Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido na lei” (número 3 do artigo 56.º). É garantido? Na Constituição é, mas à direita e aos grandes patrões interessa liquidar as convenções colectivas pelo que estas consagram ao nível de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
O golpe constitucional promulgado por Cavaco Silva e que teve a anuência da UGT (há resgatados, resgatadores e coadjutores de resgatadores) traduz um enorme retrocesso civilizacional. Aliás, estocadas e golpes à Constituição sucedem-se a um ritmo alucinante. O que se ensinará nas faculdades?
As gerações mais jovens não conhecem a segurança no emprego que o artigo 53.º da Constituição consagra. São muitos os jovens de trinta e muitos anos que só conheceram relações contratuais extremamente precárias. Dizem-lhes que é muita sorte! Dizem-lhes que sempre vão tendo qualquer coisita! Dizem-lhes que emigrem! Dizem-lhes! E insultam-nos a todos! Mas se para os mais jovens já não se aplicavam muitos direitos, liberdades e garantias constitucionais, havia que reduzir ainda mais o que ainda ia sobejando. E assim fez o governo de Portas e Passos Coelho. A culminar, cereja em cima do bolo, o Presidente da República não cumpriu também o seu dever, dever consagrado na mesma dita Constituição que jurou cumprir e fazer cumprir.
Bem vistas as coisas, o que está mal é a tal Constituição, paulatinamente transformada num manual de recomendações. O que está mal são os direitos, as liberdades e as garantias dos trabalhadores e dos cidadãos. Para quê saúde, educação, cultura, segurança social, trabalho ou pão? Regalias e não direitos! Mordomias e não direitos! Luxos e não direitos. Luxúria e não Democracia e Liberdade! Por detrás do plano minucioso de destruição do regime constitucional, da democracia instaurada em Abril de 1974, está esta mentalidade salazarista felicíssima pela oportunidade de à boleia da crise ter a sua hora de vingança! Porém, a história tem muitas e muitas horas!
Partilha
Publicado por
Paulo Marques
em 21 Jun 2012 Arquivado em
Geral,
Opinião.
Pode acompanhar quaisquer respostas a esta entrada através do
RSS 2.0.
Pode deixar uma resposta, ou trackbacks a esta entrada
Voo de Teles abre caminho para a vitória do Eirense (com fotos)
“Banhos” de cerveja inundam cortejo com pouca crítica (com fotos)
“A loucura das cores” partilhada por milhares (com fotos)
Apenas um ferido do naufrágio na Figueira da Foz continua internado (com fotos)
Câmara dá forte impulso ao novo quartel dos Voluntários de Coimbra (com fotos)
Feira quer contribuir para criar uma “consciência coletiva da importância da floresta” (com fotos)
Constituição?Mas será que algum (des)governante ou PR sabem que existem uma Constuituição?O PR jurou defendê-la, mas aqui permitam-me acrescentar o ditame popular "quanto mais juras, mais mentes".è chover no molhado, rasgue-se a Constituição.Nem no tempo do Salazarismo!Belissimo texto FQ
Excelente texto, como sempre aliás!
Magnífica visão da vida, da realidade! Neste país (e em qualquer outro), é fundamental que haja mais e mais gente com a dinâmica de FQ.