O bastonário da Ordem dos Advogados acusou ontem o Governo de pretender “criminalizar a vida social”, nomeadamente com a intenção de querer que as falsas declarações prestadas às Finanças sejam consideradas crime. “Não sei quem inventou esta medida. É nos tribunais onde mais se mente em Portugal, por exemplo, com falsas declarações. E isto não é, seguramente, uma boa medida”, disse.

A ministra da Justiça – que estava presente na sessão que decorreu no auditório da Faculdade de Direito – anuiu e comentou “ai, isso é!”. Este terá sido o único momento em que concordaram.

Ao intervir na conferência “O Estado da justiça em Portugal”, promovida pelo Núcleo de Estudantes daquela faculdade, Paula Teixeira Cruz justificou o encerramento dos tribunais com menor movimento (até 250 processos por ano) como sendo uma aposta “na especialização e na mobilidade”.

“Não foi a troika que impôs a decisão de fechar tribunais”. Esta medida – referiu – “visa um melhor serviço de justiça. Não é uma razão economicista”, afirmou. “Propõe-se extinguir tribunais, é verdade. Mas quais são? Aqueles que já não são na realidade verdadeiros tribunais, onde o magistrado só vai uma vez de 15 em 15 dias, e que são tribunais de competência genérica, em que o magistrado tem que saber de tudo. Não é racional”, esclareceu.

Sobre este assunto, Marinho Pinto disse que o novo mapa judiciário “é uma agressão qualificada aos direitos das populações e aos direitos das pessoas do interior de Portugal”.

A justiça – acrescentou – “não é uma mercadoria que possa ser oferecida segundo as flutuações da lei da oferta e da procura”.

A proposta da tutela sobre os pequenos furtos foi outro ponto discordante. Na proposta, o Governo defende que, sempre que o proprietário consiga reaver o material furtado, deve ser ele a deduzir acusação. Marinho Pinto diz que esta proposta é “muito má” e que vai estimular que se faça “justiça pelas próprias mãos”.

Para a ministra, falar “de impunidade ou de justiça pelas próprias mãos” são “exemplos absurdos”. “Quem furta um bem necessário não o faz porque quer. Um pão… Faz sentido acionar o sistema judicial? Não me parece”, defendeu Paula Teixeira Cruz.

Na sessão, que contou também com a presença do Procurador-Geral da República, a governante falou de outras reformas já levadas a cabo – e as que estão a ser pensadas – para a área da justiça. Mas nem aqui o bastonário esteve com meias medidas: “muitas vezes, no mesmo governo, mudam-se leis ao sabor de quê? De grupos de interesse que se movem em torno dos dirigentes político-partidário. Há interesses poderosos em torno da justiça”.

Quando terminou a sua intervenção, Marinho Pinto recebeu uma ovação de quase toda a assistência. Só faltou o aplauso da ministra.