Municípios do Baixo Vouga consideram “absurdo” criação de comarca distrital

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Foto Luís Carregã

A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) considerou hoje “um absurdo” a dimensão distrital das comarcas, prevista na reforma do sistema judiciário, quando o Governo optou por acabar com os governos civis.

Numa tomada de posição sobre a proposta de novo mapa judiciário, a CIRA considera que, “estando o Governo e os Municípios a estruturar a organizar da administração com base nas NUT’s II e III, esta desconformidade da Justiça vem criar novas entropias na relação institucional e na facilitação da relação dos cidadãos com a Justiça”.

Para a CIRA “não faz sentido” iniciar uma nova reforma, quando a reforma em curso não foi avaliada” e, tendo a Sub-Região do Baixo Vouga em funcionamento uma comarca piloto, “é óbvia a necessidade de se apresentar um relatório de avaliação” dos aspetos positivos e negativos do seu funcionamento.

“A opção pela dimensão distrital das novas Comarcas é um absurdo, quando enquadrada na sensata opção do atual Governo em acabar com o patamar distrital da administração central, com a não nomeação dos Governadores Civis”, declara a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro no documento.

O conselho executivo da CIRA defende, por outro lado, a manutenção do tribunal em Sever do Vouga, “numa lógica de rentabilização das condições físicas existentes, de manutenção de uma relação de proximidade da Justiça para com os Cidadãos, e tendo em conta a não existência de soluções de mobilidade por transportes públicos”, propondo, em alternativa, a mobilidade dos profissionais da Justiça.

De acordo com a proposta de reorganização da estrutura judiciária divulgada pelo Ministério da Justiça, será criada uma única comarca por distrito, com secções em vários concelhos, mas Sever do Vouga perde os serviços de Justiça.

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