Governo propõe um único tribunal por distrito

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Foto Luís Carregã

Um único tribunal por distrito, com secções a funcionar em diversos pontos daquela área geográfica, é a base do novo modelo de organização judiciária proposto pelo Ministério da Justiça, a que a agência Lusa teve acesso.

A proposta define que tais secções serão de competência genérica ou especializada, de acordo com “o histórico da procura, as previsões de evolução e as condições de mobilidade do território, e funcionarão na dependência orgânica da estrutura de presidência do tribunal”.

O documento refere que esta nova organização terá reflexos na organização judicial e nas secretarias e secções de processos, estando orientada para uma maior mobilidade de recursos (humanos e materiais) e de processos.

A proposta da ministra da Justiça pretende “melhorar o modelo da reorganização dos tribunais e adequá-lo às linhas estruturantes da reforma das leis do processo”.

Atualmente existem 308 tribunais judiciais, tendo a reforma de 2008 estabelecido que estes passariam a organizar-se em 39 comarcas.

Porém, este modelo foi implementado numa área limitada, tendo sido criadas apenas três das 39 novas comarcas inicialmente previstas (Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste).

A nova proposta do MJ prevê a criação de “20 comarcas, com correspondência aos Distritos Administrativos e Regiões Autónomas” e surge “como uma simplificação da organização judiciária, mais identificada com a restante organização territorial dos serviços públicos.

Propõe-se também a criação de uma Instância Central por comarca, que pode ser desdobrada em secção cível e secção criminal, que tramitará essencialmente os processos de maior valor e da competência de tribunal coletivo ou de júri (jurados) e em secções de competência especializada, tendo em conta a oferta pré-existente e o movimento processual, por tipo de processo.

É proposta igualmente a criação de Instâncias Locais, com secções de competência genérica, tendo em conta a oferta pré-existente e o movimento processual.

“Respeitados os limites legais, podem ser deslocalizados postos de trabalho no âmbito da comarca”, lê-se no documento de trabalho.

O número de magistrados será definido de forma global para a comarca, podendo o seu trabalho ser prestado em mais do que um ponto.

E, sem prejuízo das regras de competência territorial, qualquer secção deve receber documentos e prestar informação (disponível no sistema informático) sobre processos da competência da comarca.

Pode também tramitar processos, se assim for determinado pelos órgãos de gestão da Comarca.

Face ao modelo de organização judiciária de 2008, mantém-se uma estrutura de gestão composta, regra geral, por um juiz presidente, um procurador coordenador e um administrador judiciário, prevendo-se o alargamento das possibilidades de delegação deste último.

Ponto marcante da proposta, já entregue à troika, é a extinção dos tribunais em que se verifique um movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano, privilegiando a proximidade ao cidadão.

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