A reforma da Administração Local

Francisco Valente

Por força de funções públicas exercidas conheço bem a administração local e por isso nunca me cansei de relevar este nível da administração pública pelo muito que fez em benefício das populações, designadamente daquelas que vivem em pequenos e médios municípios do interior, com carências de toda a ordem.

1 – Às câmaras municipais ficou a dever-se a realização de imensas actividades, que passaram pelo saneamento básico, pela recolha e tratamento de resíduos sólidos, pela acessibilidade intra municipal, pela urbanização do seu território, pelo abastecimento de água, pela organização de feiras e mercados, pela construção de equipamentos sociais, pela acção social, cultural e desportiva, etc.

Mas está tudo bem na administração das autarquias? É evidente que não e conhecem-se as suas fragilidades. A nível superior apontam-se a corrupção e o despesismo de alguns municípios e a mais baixo escalão estão a burocracia e as pequenas ditaduras de pequenos funcionários, estas últimas mazelas quase sempre localizadas nos serviços urbanos ou urbanísticos. Conhecem-se pessoas que esperaram anos e anos por licença para abrir pequena janela, outras que foram incomodadas trinta anos depois por pequenas obras e a que a câmara nunca aprovou ou reprovou a respectiva licença. No anedotário entrou o caso do fiscal municipal que se esquecia dos óculos quando fiscalizava obras e por isso não conseguia avaliar a excessiva volumetria do edifício.

Estas anomalias, designadamente a corrupção, não existem na administação central e no sector empresarial público? Provavelmente sim, mas isso não desculpa a administração local, que deve ser denunciada e punida por esse malefício quando cometido. Só assim se dignificam os eleitos locais que servem as autarquias e não se servem delas.

2 – A reforma da administração local peca por tardia, porque há muito se conhecem as suas debilidades e pontos fracos. Porém, o anúncio da reforma trouxe à ribalta o protesto das corporações e de uma ou outra sábia voz. Diz-se como argumentos(?) que é o modelo da troika e não do Governo, que tem visão monetarista como se crime fosse, que é feita a régua e esquadro, que não foi feito antes um levantamento total dos problemas, que não foram ouvidas as populações, que é insignificante a poupança dela resultante, e, para cúmulo, que devia ser acompanhada da regionalização, como se uma coisa dependesse da outra. Se a asneira pagasse imposto, de certeza que as finanças públicas não estariam tão depauperadas.

3 – A reforma não precisa de abarcar muitas coisas para ser eficaz. Citam-se alguns objectivos, muitos já conhecidos, que devem ser prosseguidos pela reforma: a) Diminuir o excessivo número de freguesias; b) Dar mais meios e competências às freguesias sobrantes; c) Reduzir o número de membros dos órgãos do município e da freguesia; d) Criar a norma que dê aos executivos uma feição mais gestionária que política; e) Transferir mais meios e competências da administração central para os municípios. Não deve ser esquecido que as câmaras têm quadros de pessoal de qualidade onde se incluem chefes de divisão,directores de serviço e directores gerais; f) Reforçar a competência de fiscalização das assembleias municipais e de freguesia, sem prejuízo da função tutelar do Governo; g) Impedir a continuação de mandatos a eleitos logo que punidos por corrupção e sem esperar pelos recursos se os houver; h) Exigir que os candidatos a determinados lugares dos quadros de pessoal das câmaras tenham formação profissional adequada.

4 – Em resumo, esta reforma deve servir para sanar os males existentes e dar mais valias à administração local,ajudando-a a recuperar créditos obtidos e que vai perdendo se não fôr revitalizada e modernizada.

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