Governo resolve problemas da banca à custa dos bancários

Eugénio Rosa

Um aspecto que não está devidamente salvaguardo no projecto de decreto-lei do governo, e que poderá pôr também em perigo o pagamento futuro das pensões dos reformados da banca, é a composição e natureza dos activos transferidos que apesar de serem insuficientes, devido ao deficiente cálculo das responsabilidades pelas razões referidas anteriormente, mesmo insuficientes poderão estar associados a riscos elevados. E isto porque o projecto de lei deste governo dispõe no nº4 do artº 6º que eles “podem ser constituídos por numerários e títulos da divida pública”, portanto não obrigando que o sejam. Para se poder ver a diferença, recorde-se que o nº2 do artº 2º do Decreto-Lei 140-B/2010, que regulou a transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom e da Marconi dispunha textualmente o seguinte: “Como compensação pela transmissão de responsabilidades, são transferidos para a CGA, em numerário ou em títulos de divida pública portuguesa”. A indefinição do projecto de decreto-lei do governo de Passos Coelho não é casual, e tem certamente propósitos que o governo e a banca têm procurado ocultar à opinião publica. Passos Coelho já afirmou publicamente que é intenção do seu governo utilizar uma parte dos activos dos fundos de pensões dos bancários para pagar dividas à banca. E parece que o esquema engendrado pelo Ministério das Finanças e pelos banqueiros é o seguinte. O governo emite divida pública com a qual paga dividas à banca, e a banca pega nesta mesma divida e entrega ao Estado como activos dos fundos de pensões dos bancários. Seria bom que esta operação, em que foram totalmente marginalizados os principais interessados (os reformados da banca), fosse cabalmente esclarecida pelo governo, confirmando-a ou não e, em caso, negativo qual o esquema utilizado, bem como as suas consequências e riscos, nomeadamente a que preços é feita. E isto porque de acordo com o próprio projecto de decreto-lei do governo estabelece que os títulos da divida publica portuguesa são “valorizados pelo respectivo valor de mercado” (nº4 do artº 6º). Será aquela “solução criativa” uma forma de fugir a esta disposição e também à decisão da Direcção Geral da Concorrência da U.E. e satisfazer as exigências dos banqueiros? – É outra questão que o governo deve esclarecer.

Uma das razões apresentadas por Passos Coelho para utilizar os activos dos fundos de pensões dos bancários para pagar dividas à banca é que isso iria aumentar a capacidade desta para financiar a economia. Também isto não é verdade. O que vai permitir é que a banca reduza o seu “rácio de transformação” (Créditos a dividir pelos Depósitos), ou seja, “deslanvancar”, que é uma das imposições da “troika”. Contrariamente ao que afirmou irresponsavelmente o funcionário do FMI, Paul Thomsen, em declarações feitas a órgãos de informação, um dos problemas mais graves que enfrentam actualmente as empresas em Portugal, consequência da má gestão da banca a operar em Portugal e da politica imposta pela “troika” é a falta de financiamento da economia. A própria AIP fala em perigo de implosão nas empresas, incluindo as que exportam, por falta financiamento (Diário de Notícias, 19.12.2011). O governo ao entregar, sem condições, uma parte dos fundos pensões à banca, está a permitir que esta resolva os seus problemas, e não o grave problemas de financiamento da economia. E é isso certamente o que vai acontecer.

Para finalizar, interessa referir a concessão de uma outra benesse à banca constante do projecto de decreto-lei do governo. Assim, o artº 9º do projecto de decreto-lei permite à banca deduzir nos lucros futuros, reduzindo assim ainda mais os impostos que terá de pagar, durante um período superior a 15 anos “os gastos e variações patrimoniais negativas registadas em consequência da transferência de responsabilidades com pensões do sector bancário para a segurança social”, o que poderá atingir 4.000 milhões de euros, devido ao elevado subfinanciamento em que se encontravam os fundos de pensões da banca o que, a confirmar-se, significará que a banca pague a menos mais de 1.000 milhões de euros de IRC e derrama. Não resta dúvida que este “negócio” foi altamente vantajoso para a banca que, desta forma, ficou sem quaisquer responsabilidades pelo pagamento de pensões a quase 30.000 reformados da banca, com excepção da actualização das pensões no futuro, cujo pagamento das diferenças continuará a ser da responsabilidade dos bancos.

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