Defesa do consumidor

Fernando Serrasqueiro

Dentro das novas políticas que os governos dispõem tem cada vez maior importância a política de defesa do consumidor e a própria UE tem entendido, e bem, que o mercado único exige que essa política tenha também dimensão europeia.

É seguramente um domínio capaz de dar um contributo importante para tornar mais equilibrado o acto de consumo em que cada vez é mais frequente a relação se estabelecer entre um indivíduo isolado e uma grande empresa, nacional ou estrangeira e eventualmente multinacional. Esta relação desigual tem de ser acompanhada pelos governos para regular a oferta e dar segurança ao consumidor sobre aquilo que adquirir ou usa.

Consumidores conhecedores dos seus direitos, necessariamente provocam nas empresas e instituições melhoria da sua oferta, estimulam a inovação e fazem crescer a qualidade.

Isso implica que os governos cada vez mais devam legislar tendo em atenção o fortalecimento da concorrência, quer em termos de posicionamento no mercado, quer nas práticas utilizadas de fidelização que se podem transformar em impedimentos a que as regras concorrenciais funcionem.

Ter, como acontecia há anos, um crédito à habitação num determinado banco, mas existindo taxas elevadas para transferir os contratos para outra entidade bancária, que ofereça melhores condições, não é uma concorrência efectiva. O mesmo com PPR e outros produtos.

Distorcer o comportamento económico dos consumidores forçando-os a adquirir não é boa prática. Prestar garantia sobre o que se compra é uma exigência natural. Ser pronto na reparação de algo coberto por um seguro tem de ser uma preocupação das seguradoras. A possibilidade de reclamar e ser ouvido e ter consequências, sempre que assistir razão, não pode ser descurado.

Por tudo isto a UE tem vindo a considerar que se torna necessário estabelecer programas, europeus para os consumidores, que sem por em causa as políticas nacionais, criem condições para que o mercado único funcione bem, ao nível da segurança e na protecção dos interesses económicos.

Nos últimos anos Portugal foi um exemplo, referenciado em termos europeus, por termos um elevado nível de protecção, o que leva a que quando se discute a harmonização europeia recusarmos ter como referência a sua média porque com isso os portugueses perderiam direitos. Evoluímos ao nível da informação, educação, direitos, garantias e sobretudo numa rede de apoios ou de resolução de conflitos que hoje nos colocam bem posicionados na UE.

Está tudo feito? Claro que não, mas parece face à paralisação actual.

Num mercado cada vez mais massificado, globalizado, com maior sofisticação de produtos, serviços e publicidade, com excesso de informação, maior digitalização, aumento de exclusão social e envelhecimento obriga os governos a reforçarem iniciativas ao ritmo da evolução dos mercados.

Num momento como o actual em que a crise é muito sentida pelos consumidores mais desprotegidos impõe-se um redobrado esforço do governo na prossecução de políticas activas que protejam os mais debilitados.

Ora o actual governo revela uma total insensibilidade para esta matéria e não se conhece uma única medida nesta área.

Ausência da política pública neste sector, elemento estruturante da cidadania, leva a altos e baixos conforme a opção política de cada governo.

Se consumidores somos todos nós, nem todos os governos deixam marcas e o trabalho contínuo de consolidação do passado e a criação de instrumentos novos fica adiado.

Outros terão depois de reiniciar todo o processo. Tem vindo a ser assim nos últimos anos.

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