Assembleia da República evoca as Cortes de Coimbra, ou olvida-as?

Mário Nunes

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Coimbra, de 28 de Setembro de 2009, apresentámos, conjuntamente com o então vice-presidente, João Rebelo, uma proposta, que foi aprovada por unanimidade, em que se sugeria que Coimbra comemorasse, dignamente, as efemérides históricas da cidade: 900 anos da outorga do primeiro foral; 800 sobre a realização das primeiras Cortes em Portugal, o primeiro Parlamento realizado pelo Estado Português, as Cortes de Coimbra de 1211. Na proposta sublinhámos que fosse requerida à Assembleia da República a evocação, naquele hemiciclo, desta inolvidável reunião. Dado que os meses passaram e o ano se aproxima do seu termo e não vislumbrámos, até hoje, na comunicação social, tal momento, solicitamos aos deputados de Coimbra que não deixem esquecer tão relevante evento.

Recordamos que as razões que provocaram aquelas Cortes se deveram à subida ao trono de D. Afonso II. Convocou-as, a conselho de D. Pedro, Arcebispo de Braga e dos restantes Prelados e Ricos-Homens. O local escolhido foi a, então, capital do Reino, Coimbra, e o período temporal em que decorreram, de Abril a Junho de 1211. Os historiadores António Brandão e Alexandre Herculano informam que pertenceu a D. Julião Pais a organização das mesmas.

Participaram apenas o clero e a nobreza. As deliberações tomadas fortaleceram a soberania da Coroa, com a vontade régia reforçada na supressão de quaisquer abusos que pusessem em causa a sua autoridade. Além disso, impunham ocupação aos súbditos, que deveriam acatar seu mister e não estar nenhum sem trabalho, porquanto os malandros em liberdade iriam engrossar os bandos de pobreza e agir como ladrões nas estradas ou tornarem-se marginais nas cidades e vilas. Por outro lado, protegiam os mesteirais e os mercadores como motores da economia. Abrangiam, também aqueles que cultivavam a terra recebida por doação régia: “perca a terra que ele tever de nós” (antecipação das leis fernandinas).

Mas, a grande e eficaz medida das Cortes abraçou a história do Direito Público, com a promulgação das primeiras leis gerais que se conhecem no Reino, evidenciando a preocupação de D. Afonso II em colocar ao serviço da Coroa um notável e indispensável conjunto de legislação, em que a força do Rei o tornava no único detentor tradicional da política e do social, a suprema jurisdição. D. Julião Pais foi indicado como mentor e criador daquele corpo legislativo e D. Afonso II ficou, por essa iniciativa, cognominado, também, de Rei Legislador.

A ação do monarca foi tão importante que o Papa Inocêncio III, em 1212, na sequência da Bula de Alexandre III, de 1179, “Bula Manifestis Probatum” (Coimbra comemorou-a em Santa Cruz, em Maio de 2009), tomou o soberano português sob a proteção apostólica e reconheceu ao Reino o direito de conquistar terras aos sarracenos (curioso este documento ser emitido quando D. Afonso II estava excomungado e o Reino interditado pelos legados papais).

Concluindo: as Cortes de 1211 reforçaram a soberania da Coroa e o poder real, (re)estabeleceram a ordem e pacificaram o território, trazendo a paz e o desenvolvimento do Reino e suas gentes. Por isso, as relembramos aos “senhores” da Assembleia da República, especialmente aos de Coimbra.

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