Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados está na iminência da rutura financeira

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Foto de Luís Carregã

A decisão do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de não suportar os custos dos conselhos de deontologia está a consumir a poupança conseguida pelos anteriores conselhos distritais. Neste momento, o défice mensal da estrutura é de oito mil euros. Mário Diogo, presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, diz que tem de ser a Ordem a pagar estes custos.

O que espera do Congresso dos Advogados Portugueses que se realiza nos dias 11 a 13 de novembro na Figueira da Foz?

Este congresso decorre na área territorial de atuação do conselho distrital de Coimbra pela primeira vez. Sugerimos que fosse realizado na Figueira da Foz já que a Ordem dos Advogados nunca realizou um congresso na zona centro. Espero que, no final dos três dias, resultem contributos significativos para uma reforma da justiça.

Na sua opinião, a justiça precisa de uma reforma?

A necessidade de reforma é consensual na sociedade portuguesa. Os cidadãos sentem-na desadequada das suas expectativas . Os denominados operadores judiciários confrontam-se com a desadequação ao tempo em que vivemos. Necessitamos de uma reforma a vários níveis. Há que refletir, por exemplo, sobre a politica pública de justiça; sobre a necessidade de uma nova cultura judiciária que permita colocar a justiça ao efetivo serviço da cidadania; revisitar o modelo de recrutamento e formação dos operadores judiciários; ponderar sobre um modelo de avaliação do sistema de justiça; construir um novo paradigma de processo, menos adversarial, mais simplificado, sem deixar de ser garantístico. Há que modernizar a gestão e organização dos tribunais, introduzindo reformas de racionalização do sistema …

Outros objetivos…

Como não podia deixar de ser, pretende-se congregar os advogados à volta da ideia de reforma na justiça. Não podemos, porém, refugiarmo-nos num lugar comum, pautado apenas por uma chavão. Há que combater a vacuidade, concretizar ! Um congresso é uma realidade dinâmica … nesse sentido, será aquilo que os participantes quiserem. Para além de um momento de debate, é um exercício de democracia participativa. Não estamos a reunir o Congresso da Ordem dos Advogados, o que pressupunha que apenas os membros dirigentes da ordem nele participassem, mas antes o congresso dos advogados portugueses. De todos.

Isso quer dizer o quê?

O congresso é um órgão da Ordem dos Advogados. A expressão e conformação da vontade orgânica da Ordem dos Advogados faz-se no quadro de funcionamento dos seus órgãos. Este órgão é extremamente importante: tem na sua matriz a participação alargada dos advogados, eleitos como Delegados ao congresso, através de listas que podem apresentar para o efeito. O congresso é uma demonstração de vitalidade da classe. Congregam-se os advogados na defesa de desígnios comuns.

Que desígnios são esses?

Zelar pela função social, dignidade e prestígio da advocacia, defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; a autoregulação da profissão; salvaguardar a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (considerada um dos pilares dessa mesma independência); defender intransigentemente o segredo profissional; promover o efetivo acesso ao Direito e à Justiça por parte dos cidadãos; combater a procuradoria ilícita …

O congresso servirá para debater as reformas que podem ser implementadas na justiça. Que áreas vão ser debatidas?

O tema principal será dividido por quatro secções: a advocacia na reforma da justiça.; o pedido de justiça e o procedimento judiciário; a Judicatura e o Ministério Público na reforma da Justiça e os direitos, liberdades e garantias na reforma da justiça. Procuramos, desta forma, sistematizar melhor os trabalhos, para que resultem conclusões aprovadas em cada uma destas secções, depois votadas em plenário. Estas áreas são suficientemente abrangentes para permitir a discussão de muitos aspetos, desde os relativos aos relativos à sua orgânica (Estatuto da Ordem dos Advogados) e regulamentação interna; ao ingresso na profissão; à formação inicial e contínua de advogados; à deontologia profissional; ao sistema de recrutamento de magistrados; ao acesso ao direito e à justiça, incluindo portanto o apoio judiciário aos cidadãos mais carenciados. Do congresso manará o pensamento da advocacia portuguesa sobre as matérias abordadas.

A questão dos estágios é uma das atuais preocupações da Ordem. De que forma é possível resolver esta questão?

Virar as costas à Formação é condenar a profissão! A formação é vital a qualquer profissão liberal. É uma tarefa sempre inacabada, exigindo um esforço contínuo da Ordem e dos advogados. A formação inicial, ou se quiser o estágio, tem que ser visto no quadro mais alargado do modelo de acesso á profissão. O acesso à profissão preocupa-nos. Há demasiados licenciados em direito … não encontrando resposta no mercado de trabalho, muitos olham para advocacia como uma saída residual. A advocacia não pode ser, e não será, a cloaca dos licenciados em direito. A polémica decorrente da opção por um novo modelo de acesso ao estágio, mediante um exame foi ultrapassada. Neste momento, já decorreu a primeira fase do primeiro curso de estágio de 2011, aguardando-se a publicação de notas da 1.ª fase.

Esse curso gerou polémica por causa dos emolumentos a pagar pelos estagiários. O que aconteceu?

A Ordem não tem disponibilidade financeira para suportar o estágio. Não deveria , aliás, ser a Ordem dos Advogados a suportar os elevados custos financeiros com a formação dos candidatos a advogado, dado o manifesto interesse público de que reveste o exercício da profissão e o seu papel decisivo na boa administração da justiça. Os custos do acesso à profissão, não sendo assumidos pelo Estado, como acontece no caso dos magistrados, têm que ser suportados por quem pretenda aceder à profissão. Esta ideia de autosustentabilidade do estágio, determinou um acréscimo nos emolumentos de inscrição no estágio que vinham sendo pagos anteriormente. Desde 2006 esses emolumentos eram de 650 euros; em julho de 2009, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados fixou-os em 250 euros. Rapidamente se concluiu que não era possível onerar a Ordem com o diferencial entre o valor pago pelos Advogados Estagiários e o custo efetivo do estágio. A proposta de aumento, formulada pelos Conselhos Distritais que gerem os centros distritais de Estágio, decorre da insustentabilidade dessa situação. Repare que em muitos casos, os advogados, através das elevadas quotas que suportam, estavam até a suportar a formação inicial de muitos estagiários que, logo que se lhes abrisse outra oportunidade, enveredavam por outras profissões. Portanto, tinham ali um período de complemento de formação seguindo depois para outras áreas que não a advocacia. Algo que, na nossa opinião, era injusto. Acresce que o valor estipulado (1500 €) é similar ao valor emolumentar exigido noutros estágios na área da justiça, por exemplo pela Câmara dos Solicitadores, nos estágios de agentes de execução.

Isso causou…

… um natural desconforto por parte dos candidatos a advogados. Mas a ordem preocupou-se também em assegurar aos que têm menos capacidade de financiamento a isenção de emolumentos. Ficaram isentos de emolumentos os advogados estagiários que demonstrassem, ter beneficiado de bolsa de estudo em todos os anos de frequência do Curso de Direito, sem prejuízo da possibilidade de a Ordem dos Advogados reavaliar a sua situação económica, se houvesse alteração superveniente das circunstâncias. Só o Conselho Distrital de Coimbra deferiu 36 dos 47 pedidos de isenção apresentados.

Defende este tipo de formação para os futuros advogados?

Essa é uma questão pertinente, mas que nos obriga a refletir de uma forma abrangente. Desde logo, porque temos um grande número de licenciados em Direito. Uma questão que não tem a ver com a Ordem, mas com o Estado. Depois da licenciatura, para aceder à profissão, existem vários modelos possíveis. Por um lado, um modelo defendido no triénio anterior, que passava pela realização de um exame nacional de acesso à profissão. Existe outro modelo em que não tem lugar o exame de acesso, existindo um período formativo, com ministração de conteúdos e tirocínio, pautado por etapas, com progressão em função de momentos de avaliação. É o modelo implementado. Há ainda a hipótese da formação segundo um modelo em que a Ordem não ministra conteúdos, antes os Estagiários procuram a sua própria formação, o estágio decorre sob a tutela do denominado patrono tradicional, e a final o candidato presta provas de acesso à profissão.

Mas este é o melhor modelo ou não?

O modelo implementado está a ser avaliado nas suas variadas vertentes. Há naturalmente vantagens e desvantagens em qualquer dos modelos. O modelo pautado por um exame de acesso ao estágio exige alteração do Estatuto da ordem dos Advogados.

Em relação à regularização das dívidas das defesas oficiosas, urge resolver o mais rapidamente o problema?

Naturalmente. Afinal, neste momento, a dívida do Estado português aos advogados para compensação da prestação de serviços (realço prestação de serviços) no apoio judiciário ultrapassa os 29 milhões e 700 mil euros. Grosso modo, corresponde a um incumprimento da ordem dos sete meses. Os reiterados e prolongados atrasos nos pagamentos devidos aos Advogados que prestam apoio judiciário aos cidadãos dele necessitados são ilegais, absolutamente inaceitáveis e atingiram um ponto insustentável. A Lei do Apoio Judiciário é clara quando indica caber ao Estado garantir uma adequada compensação aos profissionais forenses que participam no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, devendo o pagamento dessa compensação processar-se até ao termo de mês seguinte àquele em que é devido.

Ao que parece, o atraso nunca esteve tão alto?

Tem havido sempre atrasos. O Estado nunca cumpriu a periodicidade de pagamentos a que se obrigou através de lei da República.

Afinal, estamos a falar de um serviço que, devido à crise, começa a ter cada vez mais solicitações?

Em tempos de crise, há uma tendência para haver maior solicitação de apoio judiciário, porque os rendimentos dos cidadãos e das empresas estão depauperados. Como tal, para fazerem valer os seus direitos têm de recorrer ao apoio judiciário. O número de intervenções (comummente referidas como oficiosas) têm aumentado.

Os valores em dívida foram, recentemente, justificados por uma prevaricação no registo dos apoios. Porquê?

Vejamos: a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça estiveram de acordo quanto à promoção de uma auditoria financeira ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, para para aferir da regularidade dos pagamentos da compensação financeira devida pelo Estado aos advogados que prestam serviço. Habilmente quis-se transmitir para a opinião pública a ideia que não se paga porque havia irregularidades. É inadmissível ! Devem-se quase30 milhões de euros a cerca de 9.000 Advogados. De 660.533 processos, foram analisados 59, que representam 0,008% daquele universo. Qualquer pessoa percebe que as pretensas irregularidades são uma “desculpa de mau pagador”. Mas deixe-me dizer o seguinte: a haver irregularidades tal facto deve ser tratado em sede própria e nos termos legais, com a urgência que a situação reclama, porquanto se reveste da maior gravidade. Comportamentos fraudulentos são inaceitáveis, indignos , acaba por atingir a enormíssima maioria dos advogados, que não praticam tais atos, que se não reveem nessa conduta censurável. A haver prevaricação, a Ordem dos Advogados é a primeira entidade interessada no esclarecimento da situação e na punição dos seus autores, punição essa de natureza penal, cível , disciplinar e administrativa, excluindo os prevaricadores do sistema de acesso ao direito. Certo é que as prevaricações serão de insignificante expressão numérica, não sendo sério colocar todos os advogados no mesmo saco. O método em curso é o correto: auditar, descobrir se existem prevaricadores e atuar em conformidade. O que não é sério é tomar a nuvem por Juno. Esta questão não pode servir de entrave ao pagamento do valor em falta, a quem prestou serviços e se propõe cobrar o que lhe é devido á luz da lei.

A ação executiva deve ser remodelada?

Claramente que sim. O país e a economia não pode estar reféns do regime de ação executiva . É por aí que passa a tutela das pretensões de muitos credores e o facto de haver atrasos na ação executiva tem reflexos na economia, tem custos de contextos, pelo tempo que os credores levam à recuperação dos seus legítimos direitos de crédito.

O que é que é possível fazer nesta área?

Há várias estudos e propostas feitas por várias comissões e entidades. O trabalho está feito. Agora, o que acontece por diversas vezes é a tentação do poder político de abater tudo aquilo a que não emprestou autoria. O que receamos é que o trabalho produzido por estas comissões, ao nível da reforma da ação executiva, mais alargadamente do processo civil, seja desperdiçado por nova alteração governamental. Importa passar à ação. Basta de diagnóstico. O tempo, atualmente, não é de mais diagnósticos.

Não é preocupante a demora dos processos judiciais?

Claro que sim.

E os advogados não têm quota-parte nesta matéria?

Há concausas na demora da justiça. E nenhum dos operadores judiciários estará isento de responsabilidades. Não podemos entrar aqui pelo caminho da generalização. Aliás, essa não é uma forma construtiva de abordar a realidade.

Porquê?

Porque alguns advogados podem ter responsabilidade na morosidade de um ou outro processo, assim como alguns magistrados também têm responsabilidade na demora de alguns processos. Não nos podemos esquecer que um processo judicial é um processo dialético, que comporta oposição e onde a uma das partes pode interessar maior morosidade. Quando colocamos a questão do atraso na justiça estamos a avaliar o problema numa macro dimensão. Estamos num plano de avaliação do sistema. Quando o enfocamos partindo da singularidade de um ou outro processo, extrapolando, falseamos resultados que não podem ser generalizados.

A morosidade não poderá significar descrédito do sistema judicial?

Justiça em prazo razoável é um desiderato que interessa a todas as sociedades. Tudo aquilo que seja justiça em prazo desrazoável leva ao descrédito da justiça.

Aqui não entrará, também, a burocracia?

Um processo judicial é um encadeado de atos. Portanto, tem que comportar alguma burocracia. Como tal, e até pela sua natureza, tem de demorar algum tempo, cronologicamente falando. O tempo do foro é, e tem que ser, mais lento que o tempo do mundo. Muitas vezes esquecemo-nos disto.

Mas não é um tempo lento demais?

De uma maneira geral, podemos dizer que sim. Era desejável e recomendável que a justiça se fizesse em prazos curtos. Mas mais uma vez digo que isso não aplica a todos os processos e a todos os tribunais. O diagnóstico exige trabalho, detalhe e desagregação. Aliás, esse diagnóstico já foi feito, refeito, objeto de várias comissões e estudos, já foi preocupação de vários governos. Portanto, o diagnóstico está mais do que feito. Agora, o tempo é de medidas concretas.

A reestruturação do mapa judiciário levou a que fosse criada experimentalmente a Comarca do Baixo Vouga. Uma experiência a repetir?

O novo mapa judiciário terá 39 circunscrições ou tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das 231 comarcas pré-existentes. O novo mapa, definido em 2009, foi experimentado em três mega comarcas. Baixo Vouga foi uma delas. Um projeto com virtualidades, até porque foi pensado de forma a ter massa crítica e que daí surgisse especialização, relativamente ao julgado, e uma nova forma de gestão dos tribunais. A avaliação das comarcas experimentais detetou algumas fragilidades, nomeadamente na repartição territorial. Na avaliação do funcionamento dessas comarcas experimentais verificaram-se algumas fragilidades, por exemplo excessivo distanciamento entre o utente e o tribunal.

Esse é, então, um dos ajustamentos necessários?

Sim. Esta é uma ideia que, de base, é positiva. Aliás, não podemos cair na tentação de abater tudo aquilo que é novidade. Temos de ter espírito aberto, mente aberta relativamente à inovação e procurar as virtudes. Isto sob pena de andarmos sempre a combater aquilo que pode ser um fator de progresso. A aplicação do mapa judiciário a todo o território nacional deverá ser feita de forma faseada. A julgar pelo calendário publicitado o processo deve estar concluído a 1 de setembro de 2014. No que diz respeito à nossa área territorial de atuação, a 1 de dezembro de 2011 será instalado uma a Comarca da Cova da Beira, com sede na Covilhã.

Uma comarca como a designação de Baixo Mondego e com sede em Coimbra era possível?

Está efetivamente prevista a existência de uma Comarca com a designação de Baixo Mondego, com sede em Coimbra. A nova organização judiciária assenta numa nova matriz territorial, tendo por base o modelo de organização territorial das NUTS III., ajustadas em função das especificidades da litigiosidade, volume processual e proximidade ao cidadão. Uma das notas da reforma é desdobrar o Tribunal da Comarca em juízos de competência genérica ou especializada. A maior especialização proporcionada por este modelo é positiva. Implementada que seja a especialização, a ideia de que alguém – operadores judiciais – está mais à vontade numa área especializada e com ela obtém ganhos de eficiência é bem vinda.

Vamos ter um novo tribunal em Coimbra?

Se se refere a um novo edifício para o Tribunal, ou como agora se diz, ao surgimento de um Campus da Justiça em Coimbra, é uma questão eternamente adiada. Ouço falar do novo tribunal desde que estudava na Faculdade. Já lá vão 30 anos. Já foram tantas as ideias e os esboços, alguns os locais apontados, que sobra o desencanto. Não tenho elementos sobre a construção de um novo campus da justiça.

Mas concorda que Coimbra merecia outro tipo de instalações?

Como todos sabem, o Palácio da Justiça de Coimbra é insuficiente. Os tribunais estão espalhados pela cidade. Tem vindo a ser defendida a centralização dos tribunais em Campus da justiça, como já aconteceu em Lisboa. Aliás, para o cidadão seria melhor uma concentração de serviços. Mas seria ótimo que nesta mesma mesa estivesse a nova ministra da Justiça e pudéssemos conversar sobre estes assuntos.

Como é que está o relacionamento entre o conselho distrital de Coimbra e o bastonário Marinho Pinto?

Os resultados das últimas eleições demonstram que há diferentes modelos/ideias relativamente à Ordem. O Bastonário e o Conselho Geral foram legitimados pela maioria dos votos dos advogados portugueses. Por seu lado, o conselho distrital de Coimbra colheu, na sua área territorial, igual legitimidade e confiança. Estou certo que aquilo que nos une é bem maior que aquilo que nos divide. Não obstante tais diferenças, tem sido possível trabalhar em conjunto, em clima de cordialidade: convivendo com naturais divergências, coloca-se o acento tónico na partilha de soluções que vão ao encontro dos desafios colocados à advocacia.

Que divergências são essas?

Desde logo, o financiamento dos Conselhos de Deontologia. Esses órgãos, como órgãos jurisdicionais que são, não têm, praticamente, receitas próprias. A sua importância é inquestionável, pelo que dentro da Ordem há que procurar a fonte do seu financiamento. O conselho distrital de Coimbra sempre defendeu que tal competia ao conselho geral, sendo certo que tal prática existiu de facto, aquando da criação destes órgãos. Ora, o Bastonário Marinho e Pinto teve entendimento diferente do seu antecessor, defendendo que os Conselhos Distritais suportassem os custos do Conselho de deontologia da sua área territorial, sem dotar os primeiros de quaisquer verbas para esse fim. Acontece que o conselho distrital de Coimbra, apesar do enorme esforço de contenção de despesas já realizado, continua deficitário em cerca de oito mil euros mensais, tão só e apenas porque suporta todas as despesas do conselho de deontologia de Coimbra. A situação financeira do conselho distrital de Coimbra é assim bastante preocupante.

Como é que é possível gerir uma casa com este défice mensal?

Tem sido possível pelo facto dos anteriores responsáveis terem conseguido gerir de forma parcimoniosa. Isso permitiu gerar uma poupança que acabou por ser consumida na manutenção do funcionamento do conselho de deontologia de Coimbra. Não fora a eternização da resolução do problema do financiamento dos conselhos de deontologia, a situação financeira do conselho distrital seria diametralmente diferente. A despesa estaria adequada à receita, permitindo prestar mais e melhores serviços aos advogados do distrito.

Mas essa almofada não dura sempre?

Claro que não. Nós estamos na iminência da rutura financeira. Haverá um momento em que, do ponto de vista de tesouraria, não iremos conseguir suportar o tal défice mensal.

Como é que o problema pode ser resolvido?

Estamos a tentar resolver o problema em clima de diálogo, confrontando serenamente as nossas diferenças.

Mas é possível resolver esse problema?

O problema tem que ser resolvido ! Havendo condições para enfrentar o problema , confrontando argumentos e soluções, acreditamos que o próximo orçamento da Ordem dos Advogados traga a solução.

One Comment

  1. "Ficaram isentos de emolumentos os advogados estagiários que demonstrassem ter beneficiado de bolsa de estudo em todos os snoa de frequência do curso de Direito…".
    Tal não parece ser muito justo. Aliás, como foi dito pelo Sr. Provedor de Justiça em resposta à queixa apresentada pelos estagiários, pode acontecer que alguns dos estagiários que auferiram de bolsa de estudo, actualmente estejam numa situação económica que lhes permita custear os emolumentos. Por outro lado, estagiários que não tiveram quaisquer problemas económicos enquanto estudantes, podem estar, neste momento, numa situação periclitante que não lhes seja possível custear os ditos emolumentos. O Sr. Bastonário critica as injustiças mas não olha para as que comete, para além de ter um comportamento menos correcto para com os estagiários ao proferir frases como: "cambada de medíocres" "querem enrar na Ordem às manadas" entre outras que em nada prestigia o BOA.

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