Conclusões do XIX Congresso da ANMP

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Joaquim Valente

Sinais preocupantes levam-nos a acreditar que os cidadãos estão cada vez mais descrentes e agastados com a vida política. O Estado reformula funções e competências, procura novas opções com mudanças inexplicáveis num cenário de crise social profunda.

O Poder Local dada a proximidade aos eleitores ainda se assume como o garante da confiança dos cidadãos na democracia com uma participação daqueles nos actos de decisão e é o eixo principal do processo de descentralização administrativa.

O País tem assimetrias regionais desde longa data, com uma expressão preocupante, por isso é importante que as mudanças se façam sem agudizar este fosso, tendo-se sempre em mente os princípios da equidade territorial e da coesão nacional, sob pena de se pôr em causa a própria democracia e até a Constituição Europeia.

Nos anos 90, o Estado tendo em conta os princípios da descentralização, transferiu para as Autarquias muitas das suas funções dizendo que as acompanhava dos respectivos meios e recursos financeiros, o que não se verificou, sendo isto uma das causas da difícil situação financeira que os Municípios atravessam.

No XIX Congresso da ANMP realizado em Coimbra debateu-se muito o tema, “o exercício de competências transferidas do Governo Central sem os correspondentes meios humanos e financeiros” pois tudo quanto fosse do interesse das populações tornou-se atribuição municipal, e o Poder Central não cumprindo as regras relativas à descentralização de poderes, faz recair sobre o orçamento das Autarquias uma “fatia” onerosa da despesa pública que lhe compete.

O Memorando de Entendimento (ME) subscrito com o FMI, o BCE e a CE, prevê uma redução substancial de trabalhadores municipais, e a alteração da Lei das Finanças Locais, que são um conjunto de novas preocupações para os Municípios traduzindo-se na diminuição das receitas para os mais frágeis especialmente os do interior do País, e com a redução drástica dos limites de endividamento, esses Municípios ficaram numa situação de limite, de uma forma meramente administrativa.

Este contexto de enormes dificuldades foi agravado substancialmente com a presente crise financeira, estimando-se que no conjunto o montante do PIE que deveria ter sido transferido para os Municípios e que não o foi, ultrapassa já os 900 milhões de Euros.

As novas reduções previstas poderão vir a representar cerca de 130 milhões de Euros em cada um dos anos de 2012 e 2013 o que representa uma perda de quase 36% das receitas totais.

O XIX Congresso da ANMP concluiu sobre a não aceitação da transferência de quaisquer novas competências enquanto não estiverem garantidas as condições financeiras ou outras que permitam o seu desenvolvimento sustentável, e como prioridade serão exercidas as específicas dos Municípios, porque essas se não forem executadas pelas Autarquias não o serão por mais ninguém.

Os Municípios estão nos limites das suas capacidades financeiras, por isso quaisquer novas reduções de meios implicaria encerrar serviços à população. O País entraria em colapso se tal se viesse a verificar pois desde a Educação, a Segurança, a Protecção Civil e ao Apoio Social, tudo passou para as Autarquias.

São opções dolorosas cuja responsabilidade não é do Poder Local afirmou-se no XIX Congresso, e já houve uma brutal redução do investimento nas Autarquias optando-se quase exclusivamente por obras co-financiadas pelo QREN.

Com o sentido de missão política, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance mas milagres não!

 

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