Direito de arrependimento ou desistência nos contratos de crédito ao consumidor

Nos contratos de crédito ao consumidor é agora de 14 dias corridos (anteriormente era de 7 dias úteis) o período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento ou desistência

E é bom que se tenha decretado o número de dias seguidos porque já houve uma peregrina decisão dos tribunais segundo a qual o sábado era dia útil para este efeito, quando os bancos têm as portas fechadas e se o consumidor quiser lá ir entregar a carta de renúncia ou arrependimento não pode fazê-lo… se bem que a lei aponte para o registo com aviso de recepção, mas não exclua qualquer outra modalidade que de modo inequívoco e comprovado se mostre que o consumidor exerceu o seu direito…

E como se conta o prazo?

Confira, por favor, o que o artigo 17 da LCC – Lei do Crédito ao Consumidor de 2 de Junho de 2009 – estabelece:

“1- O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de [arrependimento ou desistência] do contrato de crédito, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

2 – O prazo para o exercício do direito de [desistência] começa a correr:

a) A partir da data da celebração do contrato de crédito; ou

b) A partir da data de recepção pelo consumidor do exemplar do contrato e das informações [contratuais], se essa data for posterior à referida na alínea anterior.

3 – Para que a [desistência] do contrato produza efeitos, o consumidor deve expedir a declaração no prazo [de 14 dias consecutivos], em papel ou noutro suporte duradouro à disposição do credor e ao qual este possa aceder […].

4 – Exercido o direito de [desistência], o consumidor deve pagar ao credor o capital e os juros vencidos a contar da data de utilização do crédito até à data de pagamento do capital, sem atrasos indevidos, em prazo não superior a 30 dias após a expedição da comunicação.

5 – Para os efeitos do número anterior, os juros são calculados com base na taxa nominal estipulada, nada mais sendo devido, com excepção da indemnização por eventuais despesas não reembolsáveis pagas pelo credor a qualquer entidade da Administração Pública.

6 – O exercício do direito de [desistência] a que se refere o presente artigo preclui o direito da mesma natureza previsto noutra legislação especial, designadamente a referente à contratação à distância ou no domicílio [DL 143/2001, de 26 de Abril, e DL 95/2006, de 29 de Maio].”

Por conseguinte, observados estes preceitos, o consumidor pode – com sucesso – exercer o seu direito de arrependimento ou desistência, ficando, pois, liberto, sem mais, do contrato que naturalmente, depois de uma ponderação ou reflexão mais cuidada, de todo lhe não servia ou prejudicava os seus interesses.

É um reforço do consentimento reflectido e ponderado que, no direito do consumo, o legislador faculta ao consumidor para que se vincule em consciência a um contrato que lhe trará encargos consideráveis, no geral.

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