A revogação do Decreto-Lei 111/2010 de 15 de outubro era a melhor prenda de Natal que a Assembleia da República poderia dar ao comércio de rua. Paulo Mendes, presidente da ACIC, acredita que só isso poderá abrir as portas à recuperação do comércio tradicional e à revitalização dos centros históricos. “Mas para que tal aconteça, o PSD tem que ter a coragem de votar ao lado do PCP, já no próximo dia 22 de dezembro”, desafia Paulo Mendes, admitindo que “é urgente reconhecer-se o erro cometido com o Decreto-Lei 111”.

Tendo participado na audiência de segunda-feira no grupo de trabalho da Comissão da Economia, aquele dirigente associativo enaltece o facto de, pela primeira vez desde que está na ACIC, 30 associações assumirem o mesmo discurso e reivindicarem da mesma forma”. “Só não percebe a mensagem quem não quer ou quem não tiver capacidade para tal”, sublinha.

Sobre a mesa estiveram assuntos considerados importantes para o setor, como os erros de excesso de licenciamento sem a realização de estudos de impacto no comércio; a revisão das leis laborais; as consequências da errada antecipação das duas épocas de saldos; o “desaparecimento” do fundo de apoio ao comércio em caso de falência que foi pago mas que ninguém sabe onde pára; a revitalização urbana dos centros históricos com a envolvência de todos, com mais moradores, mais mobilidade, mais segurança num curto prazo de tempo e as taxas municipais agora também em cima das mesas de muitas autarquias.